Convenção Interamericana De Direitos Humanos

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO – MAUTINO – 9°FASE DIREITOS HUMANOS CLAUDETE NYLAND DA SILVA MATTOS FERNANDA RAQUEL FRONZA Aula 06 (5): Os direitos civis e políticos: o direito à vida Questiona-se: a) É possível a legalização aborto no Brasil? (Tal questionamento não deve ser respondido apenas com base no ordenamento jurídico interno, sendo indispensável também a análise dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro).…

DIREITOS HUMANOS PERGUNTA 1 JOSÉ sofreu processo criminal pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro contra policial militar no exercício de suas funções em São Paulo. Após oferecimento da denúncia, apresentação de resposta e realização de audiência concentrada, pautando-se a defesa exclusivamente em tratados internacionais, sobreveio sentença condenatória a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Entendeu o…

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…

Sistema internacional de direitos humanos 2-Pacto de San José A Convenção Americana de Direitos Humanos(Pacto de San José) é um tratado internacional entre os países membros da Organização dos Estados Americanos(OEA).Foi subscrito em 22 de novembro de 1969 em San José na Costa Rica.Sua vigência começou em 18 de julho de 1978 e tem como principal “dever” e finalidade a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo diz: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,…

INTEGRADAS SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO SILVIA LETICIA DA SILVA POZZEBON VIVIAN LYRIO DA SILVA LEITE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Porto Alegre/RS, Novembro de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 A Responsabilidade Civil e sua Evolução Histórica 4 2 A Responsabilidade Civil no Atual Código de 2002 6 2.1 Ato Ilícito 7 2.2 Elementos da Responsabilidade Civil 8 3 A Responsabilidade do Estado no Direito Interno 12 *por…

absoluta do Estado e com a universalização dos direitos humanos, fazendo com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que até então era de seu domínio reservado, gerou a necessidade de implementação desses direitos mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento – a international accountability. O objetivo desse capítulo é enfocar a estrutura normativa do sistema de proteção aos direitos humanos. Para iniciar este estudo,…

CAPITAIS - RJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISA BALBINOT CAMBRUZZI FELIPE GOUVEA GIULIA MARQUES IURI FARIAS RAFAELA GRAGNANO RICARDO BUERI TIAGO VIEGAS CASO “DAMIÃO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL” CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro/RJ 2014 SUMÁRIO Capítulo 1 03 Capítulo 2 10 Capítulo 3 21 Capítulo 4 27 Capítulo 5 38 Capítulo 6 40* Capítulo 7 42 Capítulo 8 43 Capítulo 9 45 CAPÍTULO 1 1.1. Breve síntese dos Mecanismos de Proteção aos Direitos Humanos Em…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

A Convenção Americana de Direitos Humanos: (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Dispositivos e aplicação