Convenção Interamericana De Direitos Humanos

A Comissão interamericana de direitos humanos submeteu a Corte uma demanda contra o Estado brasileiro para que fossem julgado o desaparecimento forçado de 70 pessoas, a impunidade dos crimes e o não esclarecimento da verdade sobre os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil (que ocorreu de 1964 até 1985). Teve origem na petição apresentada em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights…

Em outubro de 2004 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma demanda contra o Brasil pela violação aos direitos consagrados no art. 4º, 5º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Alegou-se que D. Ximenes supostamente estaria sob condições sub-humanas em sua hospitalização, por motivo de tratamento psiquiátrico, em um centro de saúde que operava pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Constava das informações colhidas…

CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS NOTA AO ALUNO A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) originou-se da Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores (Santiago, 1959). Em 1960, foi aprovado pelo Conselho da OEA o Estatuto da Comissão, que confirmou ser a promoção dos direitos humanos a função da Comissão. Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em órgão de fiscalização da situação dos…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…

1. INTRODUÇÃO O que é Direitos Humanos? Uma pergunta direta, uma resposta objetiva e em poucas palavras. Direitos humanos são exatamente os direitos correspondentes à dignidade dos seres humanos, e visam garantir o respeito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à moradia, à saúde, à alimentação bem como ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Sua função é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, prepotência e abusos de poder. Foi criado ao longo do…

relacionadas aos direitos humanos desde o ano de 1969. O primeiro texto estudado é referente à convenção americana de direitos humanos que foi aprovada em 22 de novembro de 1969 na Conferência de São José da Costa Rica. A maior parte dessa Convenção reproduz declarações de direitos que constam no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia de Direitos…

IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir,…

FAAO – CURSO: DIREITODisciplina: Direitos Humanos Professora: Rivana Barreto Ricarte de OliveiraAluna: Paula Isabella Elera Barroso Turma: 5º NA____________________ | JULGUE AS ALTERNATIVAS, JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS. 1. As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas. R: Incorreto. As gerações de direitos humanos não substituem as mais antigas, muito pelo contrário, essas subsistem com igual ou…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA Adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985. Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

posteriormente em "União Pan-Americana". Com crescimento de suas funções, passou a Secretaria Geral da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas. Tal conferência estipulou as bases do que seria o Sistema…