Convenção Coletiva E Clt

NTRODUÇÃO O modelo de negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época…

Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de…

10/4/2014 ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

acordo coletivo de trabalho, ou Act é um ato jurídico celebrado entre uma empresa sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

A convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho,

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: UNIDADE 1 1.1 – RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO Sujeitos do dto do trabalho dto individual = empregado X empregador Dto coletivo = Sindicatos da Categoria Profissional (ou dos Empregados) e Sindicatos Patronal (da Categoria Econômica ou dos Empregadores). (art 8º, III, CF/88) - Categoria – representa um grupo de…

participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a) as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos. b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o…

Trabalho e da Nova Ordem Mundial. 2.1 – A dinâmica do mundo do trabalho no plano internacional. 2.2 – A dinâmica do mundo do trabalho no plano nacional. 2.3 – A aplicabilidade das normas internacionais de organização sindical no Brasil. 2.4 – A Convenção n. 87 da OIT. 2.5 – Princípios do Direito Coletivo do Trabalho. 2.6 – Organização Sindical no Brasil. 2.7 – Conceito de Categoria. 2.8 – Categoria Diferenciada. 2.9 – Membros da Categoria. 2.10 – Dissociação de Categoria. 2.11 –…

irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável…