Convenção Coletiva Do Trabalho Greve

sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma…

DIREITO À GREVE A greve é um direito de todo trabalhador, sem distinção de cargo ou hierarquia, logo, cabe aos trabalhadores quando estão se sentindo em desvantagem, escravizados, desrespeitados usarem e gozarem deste direito, o Dir. de Greve, para que o empregador e/ou o governo atendam as reinvindicações, suas necessidades. Por estas razões e fatos apresentados, ninguém pode ser punido por realizar a greve, mesmo que o trabalho da categoria que reivindica os seus direitos venha…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO CONDUTAS ANTI SINDICAIS SÃO PAULO - SP 1 ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 SÃO PAULO - SP 2 CONDUTAS ANTI-SINDICAIS SUMÁRIO 1. CONCEITO 2. MECANISMOS DE TUTELA 3. OS AGENTES DA CONDUTA ANTI-SINDICAL 4. MANIFESTAÇÃO DOS ATOS ANTI-SINDICAIS 5. PROVA 6. COMPETÊNCIA 7. CONDUTAS ANTI-SINDICAIS NO BRASIL 8.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 2014.2 MATERIAL COMPLEMENTAR DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de

GREVE 1 INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO A greve relaciona-se com as formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, já estudados. Inicialmente foi considerada como uma espécie de delito do trabalhador. Posteriormente passou a ser considerada aspecto inerente à liberdade dos mesmos para, atualmente, ter a condição de efetivo direito. Em nossa Constituição Federal de 1.937 ela era considerada um recurso antissocial, nocivo ao trabalho e ao capital, incompatível com os superiores…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar as mudanças e reestruturação do mercado de trabalho, relações sindicais e as negociações por melhorias nas condições de trabalho e salários melhores para a categoria. A existência dos sindicatos e de extrema importância para a classe trabalhadora, por que representam os trabalhadores coletivamente. 2 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Desde o inicio dos tempos, o homem se viu

CASO CONCRETO: Após várias tentativas frustradas de negociação coletiva, os rodoviários decidiram em assembleia deflagrar greve geral, por tempo indeterminado no setor público de transporte urbano. A assembleia foi realizada em 28.02.2013 e a greve teve início na manhã do dia seguinte, surpreendendo a população e milhares de trabalhadores que dependem do transporte público para o deslocamento para o trabalho. Após nova assembleia realizada em 05.03.2013, a categoria resolveu acabar com…

MARTARELLO TOLEDO GESTÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO RIO VERDE – GO 2014 JÉSSYKA MARTARELLO TOLEDO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao curso de Administração da Universidade de Rio Verde, sobre Direito Coletivo do Trabalho, para disciplina de Gestão das Relações de Trabalho, sob orientação do professor: Sirlene Zanon. Orientador: Prof. SIRLENE ZANON RIO VERDE – GO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA 3 3.1.…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL PROVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS – JULHO DE 2010 QUESTÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO QUESTÃO 01. ASSUNTO: Empregado Aprendiz Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. II. O contrato de

individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. - EQUIPARADOS A EMPREGADOR Constituem-se em empregadores por equiparação os profissionais autônomos, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, os sindicatos, as cooperativas, os condomínios, desde que contratem empregados para trabalharem para si. - NATUREZA JURIDICA CONTRATO INDIVIDUAL TRABALHO…