Convenção 98 Oit

Tratado de Maastricht já consagrava esta necessidade. 5 – No Brasil Regulando a matéria: Parágrafos 2 e 3 º do Art. 5º da CRFB Art 49, inc I Art 84, inc VIII Art 105, Inc III, a Art 102, III, b Art 109, III Art 98 da CTN: “ que os tratados e convenções revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhe sobrevenha” O STJ passou a adotar uma interpretação restritiva Art 5º CP O STF decidiu que uma…

Banco de Horas Chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores,…

Decreto n9 157, de 02 de julho de 1991, determina que seja executada e cumprida a Convenção n.º 139 e a Recomendação 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle dos Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos; CONSIDERANDO o Decreto n.º 1253 de 27/09/94 que aprova o texto da Convenção n.º 136 e Recomendação n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção Contra os Riscos de Intoxicação…

novo, mas remonta à época do Código de Hamurábi, que já continha medidas de caráter protetivo aos menores, pois o contexto histórico o qual estava inserido utilizava-se do labor dos mesmos, com intuito de obter lucros. Grandes organizações como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aconselha a extinção do labor infantil, pois a função desse tipo de mão-de-obra barata e abundante é a de ser utilizada de maneira intensa pelos países subdesenvolvidos e até mesmo por aqueles que se…

da legislação trabalhista. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Até 1998 todos os servidores faziam parte do Regime Jurídico Único (RJU), ou seja, eram estatutários. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 39 da Constituição Federal, não mais fazendo referência ao RJU. Com isto, entendeu-se que os servidores poderiam ser contratados sob outros regimes. Saliente-se, contudo, que ao elaborar o presente trabalho, a autora da…

Resíduos: (fonte:anvisa) Grupo A - Risco Biológicos; NBR-7500 da ABNT Grupo B - Riscos Químicos; NBR 14725 da ABNT e Decreto/PR 2657/98 Grupo C - Riscos Radiotivos; normas do CNEN Grupo D - Riscos Comuns; Grupo E - Riscos Mecânicos. NBR-7500 da ABNT Algumas legislações: Convenção 170 OIT de 1990; Artigo 23, 24 da Constituição; Agenda 21, da ECO 92; Convenção Internacional da Basiléia de 1992 Grupo B - Riscos Químicos; Lei Federal 9.605 - Crimes Ambientais Resoluções…

decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência

segurança portuária (NR-29). PRINCÍPIO DA RESTRIÇÃO DO TRABALHO Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador não integrante do sistema. Esse princípio está insculpido na Lei nº 8.630/93 e emana ainda da Convenção nº 137 da OIT, inserida no ordenamento justrabalhista brasileiro pelo Decreto nº 1.574/95. Decorre da necessidade de assegurar a qualificação do trabalhador portuário e da possibilidade de minorar os efeitos da maior precariedade do trabalho…

caminho da inclusão social pela via do trabalho decente. Rumo à Argentina, onde teremos, em novembro de 2005, a Cúpula das Américas, com tema relacionado a trabalho e a emprego. INTRODUÇÃO LEONARDO NEVES Coordenador Técnico Principal do Projeto CIMT/OIT “ N a Trilha de Salvador: A Inclusão Social pela Via do Trabalho Decente” – declarações e compromissos políticos para a promoção do trabalho decente e a integração de políticas econômicas e sociais. A promoção do trabalho decente…

................................................................. 19 1. ABREVIATURAS § (§§) Parágrafo(s) Art.(s) Artigo(s) CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos CrIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos MRLB Movimento Revolucionário Libertador OEA Organização dos Estados Americanos OIT Organização Internacional do Trabalho SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2 Nº da Equipe 2. ÍNDICE DE JUSTIFICATIVAS