Convenção 98 Oit

................................................................................................. 05 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 09 Tráfico de pessoas: da convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo Ela Wiecko V. de Castilho............................................................................................. 10 Desafios para uma política de enfrentamento ao tráfico de seres humanos para o…

Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 33 Liberdade sindical. Convenção nº. 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 34 Entidades sindicais: conceito, natureza…

Introdução A Convenção de Palermo, um dos poucos marcos legais que tratam do tráfico de pessoas, o define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento de pessoas utilizando-se de ameaça, uso da força, formas de coação e abuso de autoridade sobre situações de vulnerabilidade para fins de exploração. Segundo estimativas do Instituto Europeu para o Controle e Prevenção do Crime, cerca de 500 mil pessoas são traficadas de países mais pobres para este continente por ano. Quanto

Estado. Portanto, este direito fundamental deve estar consagrado na ordem constitucional, tendo em vista, que desde 1948 com a Convenção n.º 87 da organização Internacional do Trabalho, esse se tornou um princípio universalmente aceito pelos países membros das Nações Unidas. Exceção entre outras, feita ao Brasil, que até a data de hoje, não ratificou a referida Convenção pois vários pontos da legislação trabalhista e da própria Constituição Federal, entram em choque com o princípio da…

Divisão da Arrecadação 19.4. Instrumentos normativos. 19.4.1 Convenção coletiva de trabalho. 19.4.2 Acordo coletivo de trabalho. 19.4.3 Contrato coletivo de trabalho. 19.4.4 Natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho. 19.4.5 Partes da convenção ou acordo coletivo de trabalho. 19.4.6 Conteúdo da convenção coletiva. 19.4.7 Flexibilização do direito do trabalho: 19.4.8 Forma, registro e publicidade 19.4.9 Eficácia da convenção coletiva no tempo e no espaço: 19.4.10…

pois a pessoa com deficiência bem inserida deixa de ser vista como deficiente. Decorrente desta variedade de entendimentos do termo deficiente, há instituições, como a Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, que se preocuparam em criar um conceito capaz de ser adotado por todos os povos na hora de elaborar normas e regras a respeito deste grupo de pessoas. 2.1.1 Conceito de deficiência adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional

............................................................................................ 15 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990 ................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 19 NORMAS REGULAMENTADORAS...........................................................................................................

nas redes internacionais do tráfico de seres humanos (crianças) 2010 GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral…

sistema portuário brasileiro foi reformado por meio da promulgação da Lei 8.630, a qual ficou conhecida como a Lei de Modernização dos Portos, tendo esta revogado os arts. 254 a 292 da CLT e o Decreto-lei 03). Mencione-se a ainda vigente lei n.º 9.719/98, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Houve também a edição do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que…

justa causa,visando a intimidar o patrão. No caso da estabilidade no emprego, a nossa Constituição preferiu afastar-se do modelo alemão, que dela desfruta de forma relativa após o fim do período de experiência.Também foi contornado o art. 4° da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho, que aponta para uma relativa estabilidade no emprego.O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, em seu art. 10, afirma que,até que essa lei complementar venha a existir, a