Convenção 98 Oit

companhia de um adulto. Encaminhada ao conselho tutelar e verificado que Anita não possui parentes, qual será a medida mais adequada a ser tomada? Medida de proteção porque Anita se encontra em situação de perigo e teve seus direitos violados segundo art. 98 e art. 100, VIII do ECA. Questão objetiva: De acordo com as disposições do ECA acerca do direito à convivência familiar, assinale a assertiva incorreta: a) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no…

CONDUTA ANTISSINDICAL. DESPEDIMENTO EM MASSA DURANTE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Constituem condutas antissindicais a dispensa em massa e a ameaça de sua realização, durante o processo de negociação coletiva, por violação ao artigo 1º, da Convenção 98, da OIT. Em sede de dissídio coletivo, mostram-se juridicamente possíveis a punição do empregador e a reintegração dos trabalhadores dispensados, declarando-se a nulidade do ato. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. MÚLTIPLAS ASSEMBLEIAS. Tratando-se

DIREITO COLETIVO 1 - Denominação: Há na doutrina divergência acerca de direito coletivo do trabalho e direito sindical e, ainda há, aqueles que defendam a expressão direito corporativo. A OIT consagra a expressão Direito sindical. Octavio Bueno Magano admite Direito Coletivo, defendendo a sua escolha por entender ser esta expressão mais ampla que o Direito sindical. Amauri Mascaro Nascimento consagra a expressão Direitos sindical, bem como, José Martins Catharino e…

estável não se cogita a mudança de emprego sem um motivo justificado, por parte do empregado ou do empregador. No Brasil o empregador pode demitir sem justificativa, o que faz desrespeitar o princípio da continuidade da relação do emprego e a convenção 158 da OIT. IV) Primazia da realidade sobre o contrato Este é o princípio mais específico e característico do direito do trabalho, a primazia da realidade sobre o contrato. Todos os contratos devem ser escritos somente o contrato do…

INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA 3 3.1. DISTINÇÃO 3 3.2. CAUSAS 3 3.3. FUNÇÕES 4 3.4. NÍVEIS 4 4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 4 5. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 5 5.1. DEFINIÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 6 5.2. CONVENÇÃO COLETIVA 6 5.3. ACORDO COLETIVO 8 5.4. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9 5.5. CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS 9 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 10 …

trabalho por tempo determinado da Lei nº 9.601/98 * Foi aprovado pela lei nº 9.601 de 21-01-98; * Tem como objetivo diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem carteira assinada; * A contratação pode ser feita em relação a qualquer atividade da empresa, como de seus estabelecimentos; * O § 1º, do art. 1º da lei nº 9.601/98 dispõe expressamente que a contratação é feita mediante convenção ou acordo coletivo; *…

trabalhistas e previdenciários e o acesso do(a) adolescente que estiver na condição de trabalhador às atividades escolares; - Decreto Federal nº 6.481/008, promulgado pelo presidente Lula, que trata da regulamentação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que diz respeito às piores formas de trabalho infantil; - Lei Estadual nº 8.816/008, que no seu artigo 210 diz que: “ao servidor público é proibido a utilização de mão-deobra de menores de dezesseis…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, em 10 de novembro de 1943, passou a ter vigência. Atualmente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também se presta a incentivar e motivar os países, apoiando a relação social do trabalho de forma tripartite, na qual os representantes dos trabalhadores e os empregadores possuem os mesmos direitos (OIT, 2005). 1.2 Natureza Jurídica As normas do Direito do Trabalho pertencem ao ramo do Direito Privado, pois a relação entre empregado e…

EXPERIÊNCIA – artigo 443, parágrafo 2º, “c” c/c artigo 445, parágrafo único c/c artigo 451, CLT c/c S. 163 e 188, TST 17) ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO A TERMO – artigo 479 ao 481, CLT; S. 163, TST 18) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI 9601/98 – VER ASPECTOS RELEVANTES DO RESUMO 19) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Artigo 468, CLT c/c S. 372 do TST c/c OJ 159, 175 e 308, SDI-1, TST. 20) TRANSFERÊNCIA (PRESUNÇÃO QUE ELA É TEMPORÁRIA EM UMA QUESTÃO PQ RECEBE…

1919, Nela disciplinava a participação dos trabalhadores nas empresas, autorizando a liberdade de coalizão dos trabalhadores; e também, tratou da representação dos trabalhadores na empresa. Em 1919, surge na França o Tratado de Versalhes, que cria a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que iria proteger as relações entre empregadores e empregados internacionalmente. 2. Constitucionalismo social O Constitucionalismo social é um sistema que…