Convenção 98 Oit

trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso; 8) No local de pagamento da retribuição; 9) No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho. Lei A Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, procedeu à regulamentação do artigo 283º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, no que diz respeito ao regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,…

Inglaterra - 1884 - França 3.4 Constitucionalização (sindicatos tinham o direito de existir) - 1917 - México - 1919 - Alemanha 3.5 internacionalização - 1919 – OIT (objetivos: humanitário, econômico) - 1948 – Convenção 87 da OIT (Liberdade Sindical) - 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1998 – Aprovação de Declaração de Direitos Fundamentais (tópicos: erradicação do trabalho escravo,…

previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na…

trabalho, pois havia uma super exploração do trabalhador. Buscou-se uma política protecionista do trabalhador. O Estado teve que intervir.... 1919 = OIT , Tratado de Versales, 1ª Guerra Mundial, após a guerra houve uma reestruturação política e Social – criação em prol dos trabalhadores e criou-se regras entre o Estado e os cidadãos, criando a convenção internacional, uniformizando as regras internacionais econômicas, sociais e comerciais. 1) Princípio do Trabalho 2) Princípio da…

a Constituição de Weimar (1919), embora já tolerado um pouco antes. Na França, a liberdade de associação foi declarada a partir de 1884. A convenção nº87 da organização internacional do trabalho (OIT) a legislação brasileira No prisma universal, os princípios sobre organização sindical podem ser identificados nas diretrizes estabelecidas pela Convenção nº87 da Organização Internacional do Trabalho e no quadro, da maior importância, de garantias básicas ao trabalhador, bem como ao…

8 2.6 REGISTRO SINDICAL 9 2.7 FUNÇÕES, PRERROGATIVAS E RECEITAS SINDICAIS 9 2.8 NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO 10 3 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 4 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 11 4.1 REQUISITOS DE VALIDADE E FORMALIDADES 12 4.1.1 Teoria do conglobamento e da acumulação 12 5 CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO NO SETOR PÚBLICO 13 5.1 CATEGORIAS DIFERENCIADAS 13 6 DISSÍDIO COLETIVO 13 7 LOCAUTE OU LOCKOUT 14 7.1 CARACTERIZAÇÃO 14 8

LIBERDADE SINDICAL ...............................................................................................6 2.5 PRINCÍPIOS JURÍDICOS..............................................................................................7 3.0 A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT – SINDICALISMO NO SETOR PÚBLICO...................8 4.0 OS SINDICATOS FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA..........................................9 4.1 AUTONOMIA…

entre as empresas e as instituições mencionadas (Lei nº 10.097/00). 1.2 - Direito Internacional e Comparado A Convenção nº 159/83, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, o que lhe outorgou força de lei. Assumiu, por isso, importância primordial. Representando a posição mais atual da OIT, seu princípio basilar esteia-se na garantia de um emprego adequado e na possibilidade de…

os quais deflagram a atenção que é dada à condição humana em nossa constituição, também vige no país certos tratados internacionais que coadunam a mesma ideia: trabalho digno e vedação do trabalho escravo. O Brasil ratificou: a convenção nº 29 da OIT. Há ainda a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e A Declaração Universal Dos Direitos Humanos De 1948, que diz no art. 4° que “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão. A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em…

uma nova convenção interditando o tráfico e permitindo o direito de visita aos navios em alto-mar.2 A Convenção de Saint-Germain (1919) revoga as anteriores e os Estados se obrigaram a pôr fim à escravidão e ao tráfico de escravos. Em 1926, uma nova convenção, concluída sob os auspícios da SDN, proibia qualquer forma de escravidão. O Código Bustamante (1928) colocou o tráfico de escravos como sendo um delito internacional e punível pelo Estado que capturasse o navio infrator. A OIT, em uma