Convenção 87 Da Oit

Furtado Meirelles* O mais importante tratado internacional de Direito do Trabalho acaba de comemorar seu sexagésimo aniversário de aprovação sem, contudo, até a presente data, merecer ratificação por parte do Brasil. A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, foi consagradamente aprovada na 31ª Conferência Internacional do Trabalho, em São Francisco, nos Estados Unidos, no ano de…

unicidade sindical e o pluralismo sindical. Este artigo também visa distinguir a unicidade e a unidade, mostrando que estão ligadas, porém são completamente diferentes. Para uma melhor compreensão do tema será abordado a convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o art. 8º da Carta Magna e o art. 511 da CLT. Com base nesses textos será feita uma visão crítica, podendo assim, mostrar as suas diferenças. 2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL Utilizando-se da lição de…

Trabalho Decente De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Desta forma, é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de…

contribuição sindical a filiados e não filiados, e estabelece a unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Ao analisarmos o conceito e o que a OIT nos traz acerca da Liberdade Sindical num sentido amplo, incluindo a liberdade de organização e associação, percebemos que o modelo atual brasileiro não se encontra em consonância com os anseios econômicos e democráticos dos dias…

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2014 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................. 3 2. OS ORGÃOS DA OIT ...................................................................................... 4 3. CONVENÇÃO................................................................................................... 5 4.…

Oliveira Nº: 14 Turma: Técnico de Comercio Índice Introdução 3 Organização internacional do trabalho 4 Origens 4 Sede 4 A declaração de Filadélfia 4 Quatro objectivos estratégicos 5 Normas internacionais do trabalho 5 Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho 6 Órgãos 6 Direcção 7 Grandes programas: 7 Prémio nobel da paz 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução No âmbito da disciplina de Área de Integração, a…

aperfeiçoamento das relações trabalhistas entre empregados e empregadores, sendo necessária a instituição de contrapesos para assegurar uma maior eficácia das garantias em face da liberdade. DA CONVENÇÃO DA OIT É fato que os conceitos básicos da liberdade sindical estão descritos na Convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual o Brasil não é signatário, porém, tais garantias refletem intimamente em nosso ordenamento jurídico, sendo os seus principais…

a história, fundamentos, estrutura, etc. O QUE É OIT? A OIT é o maior centro mundial de recursos de informação, análise e orientação sobre o mundo do trabalho. A investigação acompanha e reforça todas as actividades práticas da Organização, que é considerada universalmente como uma fonte autorizada de informação estatística. Fundada em 1919 com o objectivo de promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única das Agências do Sistema das Nações…

Trabalho II. Docente: Wilmo Alves PORTO VELHO - RO 2012 INTRODUÇÃO Em meados de 1921 foi aprovada a primeira convenção da organização do trabalho, que versava sobre liberdade sindical. No entanto, era bastante limitada e não garantia direito de associação aos trabalhadores da agricultura. Após 27 anos, foi aprovada a segunda Convenção, sendo esta a nº 87, adotada em São Francisco em 1948, que versava sobre a liberdade sindical e a proteção do Direito Sindical,…

tem o propósito de esclarecer os procedimentos e as questões acerca do registro e da fundação da entidade sindical e seus efeitos e reflexos nas questões sociais com o foco constante nos preceitos postulados da Liberdade Sindical insculpidos na convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. Atualmente, divide-se o "nascimento" da entidade sindical em duas partes, a fundação e o registro, sendo o primeiro realizado nos termos dos…