Convençao

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1. Celebrada em 1984 e incorporada ao Direito Interno em 1991, pelo Decreto 40, de 15.02.1991. 2. A tortura tem sido fato recorrente na história da humanidade, que atinge diretamente a vida e à integridade física e mental da pessoa e que é promovida pelo ente que tem como compromisso primário proteger a dignidade humana: o Estado. Convenção contra a Tortura e…

Documentos de Identidade dos Marítimos CONVENÇÃO da OIT N. 108 I — Aprovada na 41ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1958), entrou em vigor no plano internacional em 19.2.61. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 6, de 14.7.66; b) ratificação = 5 de novembro de 1963; c) promulgação = Decreto n. 58.825, de 14.7.66; d) vigência nacional = 5 de novembro de 1964. “A Conferência Geral da Organização Internacional

Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde se reuniu a 2 de Junho de 1971, na sua quinquagésima sexta sessão; Tendo em atenção as disposições da convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949, que protege os trabalhadores contra…

autônoma Aula de hoje: a) Convenção Coletiva de Trabalho - cont. • Conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva é um contrato, mas as suas cláusulas não são obrigacionais. O Contrato Individual do trabalho é que contém cláusulas obrigacionais. As cláusulas essenciais da Convenção Coletiva não são obrigacionais. O seu conteúdo é feito de regras genéricas e abstratas, como se fossem uma lei, mas uma lei válida para as categorias envolvidas naquela convenção…

Proteção do Salário Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil (http://www.oit.org.br) Proteção do Salário [1]CONVENÇÃO N. 95 I — Aprovada na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1949), entrou em vigor no plano internacional em 24.9.52. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56; b) ratificação = 25 de abril de 1957; c) promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57; d)…

Fórum Social Mundial - Porto Alegre, Brasil 2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1998 Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da…

à Comissão e à Corte Interamericana. 5) Cite um exemplo de um caso concreto levado ao Sistema Interamericano – Comissão ou Corte que envolva o Brasil e estabeleça qual dos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos estão sendo ou foram violados pelo Brasil. 6) Explique o status atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos pelo entendimento do STF aclarando o tema com a explicação sobre a PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 7) Diferencie o CONTROLE DE…

cidade da Praia, uma convenção internacional que permitirá aos aviões militares das partes utilizar recíproca e livremente as respectivas bases aéreas para efeitos de reabastecimento de combustível. Nela se determinou que M, que não era parte na convenção, poderia beneficiar das mesmas facilidades dos outorgantes, sem necessidade de se comprometer pelo seu lado a qualquer tipo de reciprocidade. O Estado A formulou todavia, na mesma data, uma reserva ao preceituado da convenção, nos…

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…

territorial: O estado exercia total soberania na faixa territorial, enquanto nas faixas de ar superiores seria totalmente livre. Teoria da soberania: a soberania do estado compreenderia toda a faixa atmosférica sobrejacente ao mesmo. Convenções Convenção de Paris : 1919 inicio do transporte aéreo regular em 1919; Nasce o direito aeronáutico e surge o desenvolvimento da aviação civil; Primeira conferencia sobre navegação aérea internacional realizada em versalhes – frança mais…