Convençao Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado

humanos, o que se tornou um dos principais objetivos da sociedade internacional. Com o surgimento da Organização das Nações Unidas em 1945 e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, o processo de internacionalização dos direitos humanos começou a se desenvolver. Surgiram inúmeros tratados internacionais. As normas internacionais começaram a proteger os direitos humanos contra o próprio Estado. Direitos Humanos em âmbito internacional é o conjunto de normas subjetivas e…

expressamente reconhecidas pelos Estados contestantes; b. o costume internacional, como evidência de uma prática geral aceita como lei; c. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; d. as decisões judiciais e os ensinamentos dos publicistas mais altamente qualificados das várias nações, sujeitos às disposições do artigo 59, como meios subsidiários para a determinação das normas do direito. Os parágrafos a. - c. constituem as principais fontes ao…

clero, pq queriam ser respeitados em relação a tributação, eles achavam que eram muito alto), ela defendeu: 1- a igreja não pode sofrer interferência do Estado; 2- direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedades; 3- proteção contra impostos excessivos; 4-viúvas que possuíssem propriedades não precisariam se casar para mantê-las; 5-foi criado o devido processo legal; 6- igualdade perante a lei; 7- proibição do suborno; 8- a proibição da má conduta…

RESUMO O presente estudo objetivou tentar entender quais são os incentivos levados em consideração pelos sujeitos ativos dos crimes eletrônicos, que motivos os levam a cometer tais crimes, e que repercussão esses atos podem ter na sociedade, em um espectro majoritariamente econômico. Para tanto, foi realizada uma análise dos cenários onde esses crimes acontecem e que grupos são os responsáveis mais freqüentes por tais atos será feita, descrevendo-os. Essa ótica foi importante para expor

sigilo bancário e a possibilidade de troca de informações tributária. Analisa-se também o Direito e a Economia, bem como as escolas que tratam do tema para se chegar à necessidade dos Estados Nacionais no controle e combate à corrupção e ao crime organizado, com propostas legislativas tais como o controle de enriquecimento dos agentes públicos. Estuda-se a atual flexibilização do sigilo bancário no Brasil bem como a análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analisa-se…

FADIVALE-FACULDADE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE CRIME ORGANIZADO Aline Alves Costa Douglas Cordeiro Silva Hérica R. Cunha Jorge R. Filho Kelly da Silva Vanderson

causa e consequência de violações de direitos humanos. As principais causas do tráfico internacional de mulheres são: a ausência de direitos ou a baixa aplicação das regras internacionais de direitos humanos, a discriminação de gênero, a violência contra a mulher, a pobreza e a desigualdade de oportunidades e de renda, tornando as mulheres de países subdesenvolvidos, particularmente, mais vulneráveis a esta exploração, pois não conseguem fazer valer os seus direitos, permanecendo…

criminosos que oferecem empregos com alta remuneração. Esses “agentes” atuam em escala regional, nacional e internacional, privando a liberdade de indivíduos que sonham um futuro melhor. De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o tráfico humano é caracterizado como: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o…

isto é, as maneiras pelas quais surge a norma jurídica. Atualmente utiliza-se como referência de fonte do direito internacional, o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que…

Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e…