Convencao Maritima

estrangeiro Mar territorial (Art. 20, VI) Doze milhas marítimas,(1.852 m) - 22 km. contadas a partir da costa brasileira, linha de base definida na Convenção da ONU sobre Direitos do Mar (A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa) RECURSOS Naturais da plataforma continental e da Zona Econômica Exclusiva (Art. 20, V) Zona Econômica Exclusiva – -Duzentas milhas marítima, contadas a partir da costa brasileira.( A…

- o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, em especial das que interessem a dois ou mais Estados, ou país limítrofe; ou ainda, as referidas atividades em áreas marítimas adjacentes à costa, terras indígenas e unidades de conservação de domínio da União. Da mesma forma, as atividades relacionadas a material radioativo ou à utilização de energia nuclear, bem como os empreendimentos militares. Aos órgãos…

inferior correspondendo ao número de identificação da ONU; entrou em vigor na Terceira Convenção Internacional, em 1973, sofrendo alteração no Protocolo da MARPOL6 de 1978; 5 IMDG –– International Maritime Dangerous Goods (Código Internacional Marítimo de Mercadorias Perigosas) MARPOL – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Mar Pollution) – sobre esta Convenção se tratará no tópico relativo à legislação para o transporte marítimo. 6 8 …

quaisquer apoios a agentes não-estatais para o desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas nucleares, biológicas e químicas, os seus meios de entrega e de lançamento. Posteriormente, a Assembleia adotou a Convenção Internacional para a Supressão de Actos de Terrorismo Nuclear, aberta para assinatura em 2005. O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), localizado em Viena (Áustria), é o foco do esforço internacional no combate…

série de instrumentos, como a deliberação da Zona Econômica Exclusiva - ZEE pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, tem contribuído para um melhor ordenamento dos recursos marinhos. Este novo regime jurídico dos oceanos regula os direitos e responsabilidades dos Estados costeiros em relação ao ordenamento e aproveitamento dos recursos pesqueiros dentro de sua ZEE, englobando 90% da pesca marítima mundial. Esta ampliação das jurisdições nacionais constituiu um…

O pré-sal brasileiro As reservas de petróleo encontradas na camada pré-sal do litoral brasileiro estão dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. São reservas com petróleo considerado de média a alta qualidade, segundo a escala API. O conjunto de campos petrolíferos do pré-sal se estende entre o litoral dos estados do Espírito Santo até Santa Catarina, com profundidades que variam de 1000 a 2000 metros de lâmina d'água e entre quatro e seis mil metros de…

de exploração". A definição encontra-se no Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo. Um número crescente de Estados vem ratificando a Convenção de Palermo e seus protocolos, entre eles os cinco países de atuação do UNODC Brasil e Cone Sul: Argentina (2002), Brasil (2004), Paraguai (2004), Chile…

conceito de mapa e carta (e planta, conseqüentemente) é que a palavra “carta” somente pode ser utilizada para representações gráficas dedicadas a fins práticos da atividade humana, como avaliação de distâncias e auxílio na navegação, terrestre ou marítima, enquanto “mapa”, além disso, pode ser uma representação dos mesmos aspectos, mas com a possibilidade de ter fins culturais ou meramente ilustrativos. Desenvolvimento: Mesmo que fossem altamente influenciados por fatores sociais,…

A Conferência Diplomática sobre Segurança Marítima aprovou novas emendas à Convenção SOLAS e adotou o novo Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS). ISPS Code International Ship Port Facility Security Estrutura Nacional GT/ Navios Coordenado pela Diretoria de Portos e Costas - DPC GT/ Portos Coordenado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Principais modificações na Convenção SOLAS •Sistema de Identificação…

no Mar do Sul da China. "Esperamos que todas as partes acatem estritamente a DC e gerem as condições e a atmosfera necessárias para as consultas", mencionou. Como signatária da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei Marítima, a China concede a importância à proteção dos princípios e à missão da Convenção, afirmou o porta-voz. Fim