Convencao De Condominio E Regimento Interno

art. 1.199 do Código Civil , "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores". Admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio. 8-Quais são os efeitos da posse? R: Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. I- A proteção possessória. II- Percepção dos frutos. III- Responsabilidade…

permitida pelo novo ordenamento legal. CLÁUSULA QUATRO - Dos Encargos e Acessórios: Além do aluguel acima estipulado, é de responsabilidade do LOCATÁRIO pagar e apresentar comprovação periódica de quitação dos tributos, inclusive I.P.T.U., condomínios, taxas, tarifas de serviços, emolumentos, inspeção de entrada e saída (laudo de vistoria). Parágrafo único: As ligações de luz, água e gás, serão providenciadas diretamente pelo LOCATÁRIO, às suas totais expensas, não cabendo ao…

IMPORTANTES COMPETÊNCIAS DOS SINDICOS EM SUA OPINIÃO? CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONVENÇÃO O REGIMENTO INTERNO E AS DETERMINAÇÕES DA ASSEMBLÉIA; CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS; REPRESENTAR ATIVA E PASSIVAMENTE O CONDOMINIO, PRATICANDO, EM JUÍZO OU FORA DELE, OS ATOS NECESSÁRIOS A DEFESA DOS INTERESSES COMUNS; DAR CONHECIMENTO IMEDIATO A ASSEMBLÉIA, EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DE INTERESSE DO CONDOMINIO. 59 – SE O SINDICO NÃO CONVOCA A SSEMBLÉIA, QUEM…

Código Civil e pelo Código de Contabilidade Pública da União, aprovado pelo Decreto n.º 15.783, de 8 de novembro de 1922. Na definição legal (art. 98), “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” O art. 99 classifica os bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como…

e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. 15 – Marque a resposta INCORRETA. Curso Técnico em Transações Imobiliárias CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PAULO CÉSAR DIAS DE SOUZA TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS A – Sobre condomínio, hoje temos disposições contidas no Código Civil e na Lei 4.591/64 B – O artigo nº 1.331 do Código Civil estabelece, dentre outros, como unidade passível de utilização independente, apartamentos, salas. C – A fração ideal é parte inseparável de

- Segundo o artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.123035-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONDOMÍNIO MASTER SHOPPING BURITIS - APELADO (A)(S): PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…

6. Árvores limítrofes O artigo 1282 do CC/02 conceitua como a árvore cujo tronco estiver na linha divisória presumindo-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. É a chamada árvore-meia( c/c artigo 1327 do CC/02). É hipótese de condomínio legal e necessário. Se houver qualquer tipo de lucro ou despesa, deverá ser rateado entre os condôminos. 7. Passagem forçada Artigo 1285 c/c 1228, § 1º. do CC/02. Nenhum prédio pode ficar inacessível, pois seria brutal ofensa ao…

CONDOMINIAIS XVII.1. O(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se, por si e por seus dependentes, empregados ou visitantes, a cumprir e a fazer cumprir, após a entrega da unidade e instalação da administração do condomínio, as normas da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, cujas cópias recebe (m) neste ato, antes da entrega da unidade, sem exceção ou oposição de qualquer espécie ou natureza, posto que concorda(m), expressamente. XVII.2. Até a comercialização da última…

______________________ 2- EMPREENDIMENTO: EMPREENDIMENTO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS UNIDADE: 13 (treze). BLOCO: 12 (doze). VAGA DE GARAGEM: 01 (uma) vaga para estacionamento e guarda de veículo de passeio em lugar indeterminado. LOCALIZAÇÃO: situado na Estrada Velha de Rio Dourado, s/n°, esquina com Rua Jorge Soares da Silva, em Barra de São João, 2° Distrito de Casemiro de Abreu, RJ- integrante do Condomínio Residencial Maria Turri, Rio das Ostras - RJ.…

e suspeitos. O crescimento do mercado de Segurança Eletrônica tem expectativas ainda mais positivas com eventos com a Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas no Brasil de 2016. O mercado de segurança patrimonial está em franco crescimento. Com isso, condomínios, casas e empresas se tornarão mais seguros, além de terem um melhor monitoramento e controle de suas propriedades. 1.5 Competências Distintivas – Elementos de Diferenciação Contando com um quadro de profissionais altamente…