Convencão 184

ordinário, no recurso especial, extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Ocorrência de feriados no curso dos prazos: Art. 184. (...) § 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.…

A arbitragem como forma de solução dos conflitos trabalhistas Nos termos da lei 9307/96 que disciplina a arbitragem e traça as regras do procedimento arbitral, o procedimento arbitral é instaurado pela convenção de arbitragem que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória, prevista no artigo 4º, da Lei 9.307/96, é o negócio jurídico por meio do qual as partes se comprometem a submeter

certificados emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu a sua emissão de gases do efeito estufa (GEE). O Mercado de Carbono surgiu a partir da criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC, em inglês), durante a ECO-92, no Rio de Janeiro. O mercado de créditos de carbono foi criado em dezembro de 1997 pelos 184 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto faz parte do Protocolo de Kyoto, acordo que entrou em vigor em 2005 e…

diante do quadro já visto acima. Ocorre que seria necessário mais empenho no efetivo cumprimento das normas, tendo em vista, tratar-se de direitos fundamentais de pessoas que precisam que lutem por elas a todo instante. O Brasil ratificou a Convenção nº. 182, que reza sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil da Ação Imediata para a sua Eliminação, da OIT ( Organização Internacional do Trabalho), sendo que a mesma entrou em vigor em 2000, um ano depois de sua…

Entre eles assinalamos: A Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1966); O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (assinado por 118 Estados),O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, também de 1966 (assinado por 115 Estados), e os dois Protocolos Facultativos de 1966 e 1989. A Convenção sobre a…

suspende-se o prazo processual com o advento das férias forenses – art. 178 e 179, CPC - e nos seguintes casos (art.180,CPC): a) obstáculo criado pela parte contrária (ex.: retirada dos autos); b) morte da parte ou de seu representante legal; c) convenção das partes querendo o sobrestamento; d) oposição de exceções (incompetência relativa, suspeição e impedimento); e) nas intervenções de terceiros provocadas pelas partes (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). …

FEARS./ FOI A TERCEIRA EDIÇÃO DO EVENTO ORGANIZADO PELA EMPRESA DE TABACO SOUZA CRUZ./ LOCUTOR 1: MAS O QUE MARCOU A HISTÓRIA DA MÚSICA FOI O SHOW QUE O EX-BEATLE PAUL MCCARTNEY FEZ NO MARACANÃ NAQUELE ANO, SEU PRIMEIRO NO BRASIL./ MCCARTNEY LEVOU 184 MIL PESSOAS AO ESTÁDIO, EM UMA APRESENTAÇÃO HISTÓRICA./ ELE ENTROU PARA O LIVRO DOS RECORDES COMO ARTISTA COM MAIOR PÚBLICO DO ESTÁDIO./ DEPOIS DESSE SHOW, ELE SÓ VOLTARIA AO RIO DE JANEIRO EM 2011./ PARA CAMILO MASSA, FÃ DE BEATLES, A…

respeito, não será admitido pré-questionamento implícito, por isso, cabe a parte interessada interpor Embargos de Declaração ao TRT objetivando o pronunciamento sobre o tema não apreciado no Acordão, sob pena de preclusão, consoante estabelece as Súmulas 184 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CABIMENTO Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que apresenta um rol taxativo para o seu cabimento, ou seja, somente será admitido nas…

COMEX NOTURNO Discente: Renata Giovanoni Disciplina: Direito Internacional Barueri, Novembro de 2012 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................03 2. CONVENÇÃO SOBRE MUDANÇA DO CLIMA...............................................05 2.1 Protocolo de Quioto..........................................................................................07 2.1.1…

amplo destaque seria a Convenção de Berna, de 1886. Tal convenção definiu diretrizes de aplicação das normas de direitos autorais, cujos participantes se comprometiam a levar em conta em suas legislações nacionais, e foi então marco definitivo para o direito autoral a nível internacional, influenciando as legislações de diversos países, como o Brasil, até hoje, mais de 120 anos depois. 14 Além da Convenção de Berna, outra convenção digna de destaque seria a Convenção Universal de…