Convençao Coletiva Vigente

obreiro não faz intervalo para refeição e descanso, direito este, garantido por norma de ordem pública, constituindo medida de segurança do trabalho, higiene e saúde, conforme OJ n° 342, SDI-1, TST. Tal direito, também é garantido pela Convenção Coletiva de Trabalho, em sua Cláusula n° 46, alínea “f”. Ressaltamos, que tais horas extras foram por alguns meses pagas ao funcionário, porém atualmente, a Reclamada sequer vem efetuando o pagamento das mesmas.…

---------------------------------13 CONCLUSÃO --------------------------------------------------------------------------------15 ANEXO-----------------------------------------------------------------------------------------17 ANEXO A – CONVENÇÃO TRABALHISTA---------------------------------------------18 ANEXO B – MODELO DE CONTRATO SOCIAL ------------------------------------- 43 1 INTRODUÇÃO No mundo atual, o auto grau de dificuldade dos estudos efetuados talvez venha a

começa a ser destruída a idéia de Estado Nacional, uma vez que a característica da norma internacional é o surgimento de uma Jurisdição Internacional (Tribunais Internacionais). Na Europa a idéia de flexibilização se desenvolveu mediante a convenção coletiva, ou seja, mediante tutela sindical. Nunca individualmente. Atualmente começamos a desenvolver a flexibilização mediante tutela sindical (artigo 7º,inciso VI, da Constituição Federal), a exemplo temos o contrato com prazo determinado…

8.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA 8.2 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.3 – CONTRIBUIÇAO CONFIDERATIVA 8.4 – CONTRUIBUIÇAO ASSOCIATIVA 9 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9.2 - CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 10 - CONFRONTO ENTRE AS EXPOSIÇÕES DO ART. 8º DA CF/88 E OS DISPOSITIVOS DA CLT 11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – INTRODUÇÃO Segundo afirma

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia e Roraima, o Sindicato dos Bancos dos Estados da Bahia e de Sergipe, o Sindicato dos Bancos do Estado do…

ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei, não carecendo ele de complementação. E se carecesse, só a lei a poderia dar, não a convenção coletiva, à falta de…

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente,…

aqueles admitidos durante a sua vigência. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais. CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL A Empresa reajustará o salário de seus empregados, a partir de 01/02/2013 aplicando sobre os salários vigentes um, acrescido de 5% de ganho real. CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE PAGAMENTO A Empresa efetuará o pagamento dos salários até o Ultimo dia útil do mês trabalhado. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para…

TERMO ADITIVO N◦. 02/2008 Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado o SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, CAMA, MESA E BANHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA e, de outro lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – PRÊMIO ESPECIAL, ESPORÁDICO E EVENTUAL Até a data de 05 (cinco)…

Comparativo entre a CLT e a Convenção Coletiva de Trabalho - Materiais de Plásticos Piso Salarial e Jornada de Trabalho CLT – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial…