Convenção Oit 115

Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, por disposição do Tratado de Versalhes. A OIT surgiu como um órgão que estabeleceu normas protetoras do trabalho em âmbito supraestatal, visando promover a justiça social e, em especial, fazer respeitar os direitos humanos no mundo do trabalho, obedecendo à criação e aplicação de normas. Com o surgimento da OIT estavam lançadas as bases de…

00 Não Tem 103,70 17 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.568.635/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA; E FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG, CNPJ n. 17.271.982/0001-59, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAZARO LUIZ GONZAGA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE…

laborais, através da tipificação e classificação das contra -ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais. Decreto-Lei n.º 115/98 de 04 de Maio Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Decreto-Lei n.º 219/93 de 16 de Junho Cria o Instituto de Desenvolvimento e Ins pecção das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da…

.................. 15 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL [Dispositivos referentes aos direitos das pessoas com deficiência.]......................................... 17 DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008 Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.....................22 Leis e decretos-leis DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 [Institui o]…

pode lutar ou morrer, sendo todos iguais, devia também ser igual para o direito. Com este pensamento e perante todos os acontecimentos, nascia o Direito do Trabalho. A sua universalização foi impulsionada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919. Delgado (2007) salienta que o Direito do Trabalho surge da combinação de um conjunto de fatores: econômicos, sociais e políticos. Não de modo isolado, mas que não se compreendem sem o concurso de outros fatores…

2.3 A Convenção sobre os Direitos da Criancça, de 1989, e seus dois Protocolos Facultativos, de 2000 ........................................2-19 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-20 2.1.2 Os direitos concedidos ..........................................................2-20 2.1.3 Limitação pemitida do exercício de direitos .........................2-23 2.1.4 Os mecanismos de implementação ........................................2-24 2.4 A…

afirmação e reconstrução cultural de comunidades indígenas e comunitárias tradicionais em países latino-americanos, ao revelarem esta problematicidade dos limites do direito estatal e de suas qualidades. No Brasil, assevera, também, Wolkmer (1997, p. 115), onde uma cultura monista de direito se acentuou devido ao próprio percurso histórico do país, sempre fortemente marcado pelo poder estatal, atualmente tem-se avultado questões que urgem por novas soluções jurídicas, entre elas: a) a…

Estados 8 usualmente considerado o fundamento do Direito internacional convencional. A Convenção sobre Direito dos Tratados de 1969, que codificou as normas sobre os tratados internacionais, reproduz o princípio no artigo 26, dispondo que o tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé. O tratado deve ser interpretado à luz de seu objetivo e finalidade, prevê o artigo 31 da mesma Convenção. Quando ele deve gerar efeitos não apenas nas relações interestatais, mas…

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (arts. 112 - 125) ............................................................................ Seção I - Disposições Gerais (arts. 112 - 114) ................................. Seção II - Da Advertência (art. 115) ............................................... Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano (art. 116) ..................... Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117) ............ Seção V - Da Liberdade Assistida…

independentemente Do sector • Limites do CCT art. 476 Prospectiva ex nunc ex tunc Retrospectiva • Substituição da CCT – art. 501 nº3 Convenção – pode diminuir as condições de trabalho excepcionalmente; tem de estar no texto a dizer que é globalmente mais favorável. Tem de ser igual ou melhor do que a outra caso não seja tem de haver uma inspecção. IRC Negociáveis Acordos…