Convenção Oit 115

ribeirinhas, está sendo empurrada goela abaixo daqueles que ousaram contestá-la com argumentos técnicos e legais. Desrespeita o direito a consulta prévia, livre e informada dos povos e populações locais, assegurado na Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT, e desconsidera os questionamentos consistentes de um painel de 40 especialistas que apontam a inviabilidade do empreendimento do ponto de vista social e ambiental. Nem o gesto simbólico da indígena Tuíra Kayapó passando a…

normas à toa. Vamos fazer valer esses direitos. Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência do Ministério Público Estadual: qualquer pessoa pode fazer uma representação a ser enviada pelo correio para a rua Riachuelo, 115 – 1º andar – CEP: 01007-904 – SP, SP; ou dar queixa pessoalmente no mesmo endereço. O atendimetno é de segunda à sextafeira das 13h30 às 17 horas. Ou, antes disso, pode solicitar orientações pelo telefone 55 11 3119-9054 / 9053…

para a vítima enquanto ente social, com direitos e garantias, e com carências de proteção que extrapolam o âmbito penalista-criminal. “As limitações que tornavam a vitimologia agregada à criminologia e às ciências jurídicas estão sendo derrogadas”115. A vitimologia transdisciplinar, em qualquer de suas dimensões, busca o exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana. Qualquer que seja a espécie de sociedade, em seu seio encontram-se vítimas de qualquer natureza. Vítimas de…

DEFICIÊNCIA Luis Fernando Astorga Gatjens Análise do Artigo 33 da Convenção da ONU: O Papel Crucial da Implementação e do Monitoramento Nacionais Letícia de Campos Velho Martel Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de Uma Gramática Constitucional Inclusiva Marta Schaaf Negociando Sexualidade na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência Tobias Pieter van Reenen e Heléne Combrinck A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com…

.................. 113 Capítulo 13- Jurisdição e Competência Internacional ............................................................... 114 13.1- Classificação das normas de competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação…

.................. 113 Capítulo 13- Jurisdição e Competência Internacional ............................................................... 114 13.1- Classificação das normas de competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação…

.................. 113 Capítulo 13- Jurisdição e Competência Internacional ............................................................... 114 13.1- Classificação das normas de competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação…

ivíduos e famílias ao exílio, a fim de procurarem modo de sobrevivência em terras distantes, onde não é fácil encontrar boas condições de acolhida” 14. O que é Refugiado? Quem pode pedir Refúgio? Segundo a legislação internacional – Convenção de Genebra de 1951 e Protocolo de 1967, O termo “Refugiado” se aplica a toda a pessoa que, devido a fundados temores de ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões…

no Trabalho (1999, p. 29): A Legislação Brasileira adotou como paradigma a convenção 161/85 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), passando a considerar as questões incidentes não somente sobre o indivíduo, mas também sobre a coletividade de trabalhadores, promovendo, uma ampliação do conceito restrito de ‘medicina do trabalhado’. Entretanto, apesar do Brasil ter ratificado em 1991 a Convenção 161 da OIT, até 1994 as Normas Regulamentadoras (NR), caracterizavam-se por…

Amesterdão: reforço da protecção dos direitos fundamentais 2 Capítulo III A Carta enquanto modelo referencial de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia? § 12.º - Questões preliminares § 13.º - O processo de elaboração da Carta: a Convenção enquanto modelo de democraticidade e transparência 13.1. Antecedentes: o Conselho Europeu de Colónia 13.2. Composição e método de trabalho § 14.º - Divisão sistemática da Carta: o conteúdo material 14.1. Razão de ordem.…