Convenção Oit 115

é dizer, a DIP da revisão será na DRD, não retroagindo à DIB, nos termos do art. 35, Lei 8.213/91. Andante, os valores devidos, se não pagos voluntariamente pelos pensionistas, não podem ser descontados da pensão, por isso que não se aplica o art. 115, Lei 8.213/91 . Pensão por morte presumida O art. 78, Lei 8.213/91 autoriza a concessão do benefício de pensão por morte presumida em duas hipóteses. A primeira, prevista no caput, refere-se à ausência, cujo…

autônomas e heterônomas do direito do trabalho? São fontes autônomas do direito do trabalho: Constituição Leis Decretos Portarias do Ministério do Trabalho Convenções Internacionais (OIT) Doutrina Jurisprudência São fontes autônomas do Direito do Trabalho: ACT[3][3] CCT[4][4] 20. Como se dá a formação principiológica no direito…

do volume uma lista de sítios de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil envolvidos com a questão do portador de deficiência. Cf. art. I, 1, da Convenção no 159, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 129, de 22-5-1991; art. 2o, II, do Decreto no 1.744, de 8-12-1995; art. I, 1, da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto no 3.956, de…

verifica-se que em todas as conferências mundiais tem prevalecido a posição ocidental, não havendo, em geral, espaço para um diálogo intercultural. Registre-se, como exceção, o exemplo bem sucedido de diálogo intercultural nos trabalhos preparatórios da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, do qual resultou um artigo baseado na proposta de países islâmicos: artigo 2012, que faz referência expressa à Kafalah do direito islâmico13. Mas universalismo e relativismo cultural dos…

para os Refugiados AGNU Assembléia Geral das Nações Unidas BID Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CDH Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas CEDAW Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CERD Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas CND Conselho Nacional Antidiscriminação CNPQ Conselho…

lista de sítios de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil envolvidos com a questão do portador de deficiência. 1 2 Cf. art. I, 1, da Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 129, de 22-5-1991; art. 2º, II, do Decreto nº 1.744, de 8-12-1995; art. I, 1, da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956, de…

respeito,uma atuação formal e institucionalizada, e que devem ser seguidos e completados pelos estados e pelos municípios, na medida em que lhes atribui certo nível definido de responsabilidade,inclusive a de habilitar e reabilitar o deficiente; 115 116 117 MARANHÃO, Rosanne de Oliveira, O portador de deficiência e o direito do trabalho, p.114. ARNS, Paulo Evaristo, Para que todos tenham vida. In VIANA, Marcio Túlio. São Paulo,LTr,2000, p.13. DELGADO, Mauricio Godinho.…

interromper de imediato as suas atividades (DIREITO DE RECUSA), comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências”. Pelo menos duas convenções da OIT também reforçam o DIREITO DE RECUSA: a Convenção 170 da OIT (ratificada pelo Brasil) e a Convenção 174, que está em vias de ratificação. Pela Convenção 170: “Os trabalhadores deverão ter o direito de recusar-se a expor a qualquer perigo derivado da utilização de produtos químicos quando tenham motivos razoáveis…

assinada pelo Brasil em 24.1.1992; 5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução n. 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1984, assinada pelo Brasil em 28.9.1989; 6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução n. 34/180 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 18.12.1979, assinada pelo Brasil em 1.2.1984; 7. Convenção sobre a Eliminação de…

REVISTA BRASILEIRA DE ISSN 0303 - 7657 SAÚDE RBSO OCUPACIONAL RBSO Vol.32 • nº 115 jan/jun 2007 Acidentes do trabalho e sua prevenção Work accidents and their prevention Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi FUNDACENTRO Presidente Jurandir Bóia Rocha Diretor Executivo Jorge Paulo Magdaleno Filho Diretor Técnico Carlos Sérgio da Silva Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim Rua…