Convenção Oit 115

Além disso, reconhecem os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Esses direitos têm natureza coletiva, comunitária. O Estado brasileiro, por meio do Decreto Presidencial nº 5.051, de 19 de abril de 2004, afirmou que a Convenção nº 169 deverá ser “executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”, o que faz com que tenha força de lei no Brasil. Além disso, os direitos dos brasileiros, incluídos os povos indígenas, estão também garantidos nos…

......... 83 3.3 PETITION OF RIGHTS .............................................................................................. 84 3.4 A DECLARAÇÃO NORTE-AMERICANA .................................................................... 84 3.5 A CONVENÇÃO DE GENEBRA ................................................................................. 86 3.6 A CONSTITUIÇÃO MEXICANA .................................................................................. 88 4 CONTEXTO DE CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO

interromper de imediato as suas atividades (DIREITO DE RECUSA), comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências”. Pelo menos duas convenções da OIT também reforçam o DIREITO DE RECUSA: a Convenção 170 da OIT (ratificada pelo Brasil) e a Convenção 174, que está em vias de ratificação. Pela Convenção 170: “Os trabalhadores deverão ter o direito de recusar-se a expor a qualquer perigo derivado da utilização de produtos químicos quando tenham motivos razoáveis…

minoria. Dentre esta minoria, destacam-se as pessoas portadoras de deficiência. Porém, este assunto comumente é tratado como viés assistencialista. Foi por isso que, desde as primeiras discussões realizadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, houve a preocupação de criar normas e legislações que contribuíssem com a inclusão dessas pessoas. Para tanto, há diversos órgãos que trabalham em prol desta causa, fazendo com que a inclusão não seja tratada apenas como obrigação,…

portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida (BRASIL, 1999). Em 25 de agosto de 2009, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou uma Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 1º do Decreto Federal nº 6.949, define que “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os…

CIRCO (MS) Sul: Subcomissão dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no RS - Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (RS) APOIO FINANCEIRO Região Norte Organização Internacional do Trabalho - OIT Região Nordeste Save the Children Suécia e POMMAR/USAID Região Sudeste Instituto WCF - Brasil Região Centro-Oeste Ministério da Justiça/SEDH/DCA Região Sul US Agency for International Development - USAID /USA Coordenação Nacional…

me­nores. Daí a razão por que, se sobrevierem circunstâncias que aconse­lhem outra solução, pode o juiz alterar o regime de guarda, deferindo-a ao outro progenitor ou a terceiro. Assim, cabe ao juiz recusar a homologação do acor­do ao verificar que a convenção não preserva suficientemente os inte­resses dos filhos menores. Assim, por exemplo, se aquele dos pais, que ficou com os filhos menores, entrega-se a uma vida dissoluta, de deboche e orgia, deve o juiz acolher o pedido formulado…

pessoais, em especial aos sensíveis, está diretamente ligada ao direito fundamental à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, assegurado na Constituição da República (art. 5º, X), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 12), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) (art. 11, 2) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 17, 1), todos ratificados pelo Brasil. No direito comparado, a proteção jurídica dos dados pessoais e…

Seguridade Social 6. LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho 7. MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social 8. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego 9. NR – Normas Regulamentadoras 10. OIT – Organização Internacional do Trabalho 11. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 12. PPP – Perfil Profissiográfico Profissional 13. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 14.…

os sujeitos envolvidos com o trabalhador precoce, aqui, as famílias e os professores. Atualmente, o trabalho precoce é um fenômeno presente tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento. Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1999), em países em desenvolvimento, é em atividades agrícolas que encontramos a maior parte de crianças trabalhando. No Brasil, a análise de Schwartzman (2001) sobre a situação do trabalho infantil, constata que o início dessa…