Convenção Interamericana

Trabalho DIR 130: O Pacto de São José da Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas relações com a Lei da Anistia e a Lei Maria da Penha. No dia 22 de Novembro de 1969 aconteceu em São José, capital da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que teve como objetivo consolidar dentro do hemisfério um sistema que visa à liberdade pessoal e justiça social baseado no respeito aos direitos essenciais de todo ser humano, dentro de uma estrutura de…

mental, dificuldades no emprego, na aprendizagem, riscos de prostituição, uso de drogas e outros comportamentos de risco. Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é: Artigo 1º: Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento…

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Tanto as convenções especiais quanto as gerais incluem uma série de mecanismos de proteção, tais como a…

(1966). De aplicação progressiva. Apresenta apenas o sistema de relatórios. 5. Outras convenções. I.4. Sistema Interamericano 1. OEA. É uma entidade que tem, dentre os seus propósitos, promover os direitos humanos no âmbito americano. 2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É o principal documento da OEA, também denominada de Pacto de são José da Costa Rica. Previstos apenas direitos civis e políticos. De aplicação imediata. Prevê os direitos e garantias fundamentais…

Mundial – Porto Alegre, Brasil 2002 Linhas Diretrizes de Robben Island Resolução sobre as Diretrizes e medidas para a Proibição e Prevenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes na África. 2001 Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 Atentados terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de 3.300 mortos. Bush revida prometendo uma…

é analisar o processo de globalização dos direitos humanos e seu impacto no Direito Brasileiro. Será conferido especial enfoque à jurisdição internacional de direitos humanos, tendo em vista o recente reconhecimento da competência da Corte Interamericana pelo Brasil, bem como a adesão do país ao estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente. Atualmente muita ênfase é prestada ao processo de globalização econômica, que tem por objetivo a eliminação das fronteiras nacionais para a

MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal,…

ONU e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a violência contra a mulher. Segundo Cruz (2004), o conceito de violência contra a mulher deve ser fundamentado na Convenção de Belém do Pará e diz respeito a qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, mora, psicológico, social, politico, econômico ou perda patrimonial à mulher. Aprovada em 1994 pela Organização dos Estados Americanos, a…

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Tanto as convenções especiais quanto as gerais incluem uma série de mecanismos de proteção, tais como a…

Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça…