Convenção Do Panamá 1975

o direito romano, tem a finalidade de resolver pendências, assemelha-se com a arbitragem atual. De acordo com Moraes: “O ordenamento jurídico de Roma estabelecia que o papel do árbitro se efetuava através de uma convenção entre as partes, sendo que vinha expressa, nessa convenção, a promessa de pagar uma pena, se houvesse qualquer tipo de desobediência. Basicamente, a diferença essencial de juiz deriva do ato que consiste sua designação. Desta forma, é o magistrado de um iussus…

Comercial, Civil e de Processo Civil). Aspectos importantes como a simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral, se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, sobretudo, à morosidade do processo judicial. 2. Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos A arbitragem possui diversos efeitos e a lei cria maior compromisso e confiança entre as partes envolvidas no conflito aparente. Entre as partes os efeitos jurídicos podem ser definidos primeiramente…

DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL EXPEDIENTE PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL…

Viena (9de junho de 1815). Os artigos 108 e 118 da Convenção obrigam os ribeirinhos a regulamentarem, de comum acordo e dentro do principio da liberdade de todas as nações, a navegação comercial dos rios. A adesão dos Estados foi progressiva e com vários outros Atos e Tratados. 2ª internacionalização generalizada - Inicia-se com o acordo de Barcelona, de 1921, cujo sistema compreende uma convenção, um estatuto e um protocolo, entretanto a convenção não foi ratificada, principalmente…

autoridades declaradas como competentes para tanto). Porém, ainda antes de 2004 – quando a competência para apreciação das cartas rogatórias passou para o STJ – o STF modificou esse entendimento, passando a considerar que a existência de Tratado ou Convenção sobre determinada matéria exigia que se verificasse, caso a caso, se a inexistência de sentença efetivamente ofendia a ordem pública. No que diz respeito, especificamente, aos pedidos de informações bancárias, porém, o STF…

1 ARBITRAGEM: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA Arbitragem ou juízo arbitral é um meio extrajudicial de solução de conflitos, pelo qual árbitros resolvem divergências relativas a direitos patrimoniais disponíveis, com base em convenção de arbitragem pactuada entre as partes."3 Para TEIXEIRA, trata-se de: (..) uma forma paraestatal de composição de controvérsias, pois se desenvolve 'sob os auspícios e garantia do Estado, mas com a decisão delegada a particular, cujas …

Por fim, a Corrente Mista ou Híbrida mistura conceitos de ambas as correntes anteriormente mencionadas. Desta forma, essa corrente crê que a arbitragem possui seu aspecto contratual, pois no momento de sua adoção haveria a necessidade de uma convenção pelas partes; mas não nega que sua função é judicante, ou seja, acredita que o papel do árbitro se assemelha com o de um juiz. Quanto aos tipos de arbitragem internacional, duas vertentes são apresentadas: a de direito internacional público e a

o emprego da arbitragem na solução de conflitos, o mesmo ocorrendo com o de 1973. Todavia este último diploma legal, por exigir homologação judicial da decisão arbitral, acabou por torná-la desinteressante. A Convenção Interamericana sobre arbitragem comercial internacional – Panamá 1975 – foi ratificada e promulgada no Brasil. Na esteira das providências legislativas visando agilizar a solução de conflitos promulgou-se a lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.…

sentença estrangeira contestada: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. COBRANÇA. PARCELAS EM ATRASO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826⁄65. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. TRAMITAÇÃO VIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Nos termos do artigo VI, da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, o Ministério Público…

suas esposas (chegados em 1881-1882). O primeiro membro e pastor batista brasileiro foi o ex-padre Antônio Teixeira de Albuquerque, que já estivera ligado aos metodistas. Em 1882 o grupo fundou a primeira igreja brasileira em Salvador, na Bahia. A Convenção Batista Brasileira foi criada em 1907. A Igreja Protestante Episcopal foi a última das denominações históricas a iniciar trabalho missionário no Brasil. Um importante e controvertido precursor havia sido Richard Holden…