Convenção De Caracas

Responsabilidade do Estado pela destituição dos juízes da Primeira Corte do Contencioso Administrativo sem um devido processo. 01/02/08 O Estado não garantiu o direito das vítimas a serem julgadas por um Tribunal Imparcial, violando assim, o artigo 8.1 da Convenção (unindo aos 1.1 e 2). Artavia Murillo e Outros Vs. Costa Rica Responsabilização internacional do Estado por conta da proibição da fertilização in vitro que afetou a vida privada e familiar de determinados indivíduos que tinham…

significa. Mas, quando associando a um substantivo, indica sua categoria gramatical. O substantivo atlas, por exemplo, é uniforme, isto é, apresenta uma única forma tanto para o singular como para o plural; por designar um objeto, seu gênero é mera convenção. A palavra que nos indica o número e o gênero do substantivo atlas é o artigo. Assim, temos: O atlas (o artigo indica que o substantivo é masculino e que está no singular) Os atlas (o artigo indica que o substantivo é masculino e…

sociedade, é praticamente uma obrigação se tal mulher quer alcançar maior igualdade em relação aos homens. Já os homens não precisam sacrificar partes das suas vidas excluindo casamentos e filhos, pois se por acaso casarem ou tiverem filhos, por convenção social, a sua esposa irá assumir majoritariamente essas tarefas. Assim, não é correto afirmar que homens e mulheres tem oportunidades iguais de evoluir em sua profissão. Referências ALVES, B. F.…

tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos treze Estados independentes, ex-colônias inglesas…

quilowatts, que seriam suficientes para cobrir a demanda de vasta região brasileira e garantir o abastecimento do Paraguai durante cerca de 50 anos. No início de fevereiro de 1971, a OEA promoveu em Washington uma reunião para debater um projeto de convenção sobre crimes políticos. Liderando um grupo constituído pela Argentina, Uruguai e Guatemala, o Brasil defendeu uma tese descaracterizando o crime político e propondo que o culpado de atos terroristas fosse considerado um criminoso…

deficiência. Essa declaração tem como preâmbulo a não-discriminação e a ação afirmativa como promotores da inclusão social. Seguem com a mesma força e impacto social a aprovação, em outubro de 2002, de mais duas declarações, a de Caracas e a de Sapporo. A Declaração de Caracas que destaca o compromisso de todos em elevar a qualidade de vida de pessoas com deficiências e suas famílias, ainda propõe a construção de uma Rede Ibero-Americana de Organizações nãogovernamentais de pessoas com…

é um sinal evidente desta omissão. O conceito de função teve sua origem na tentativa de filósofos e cientistas em explicar, descrever e prever os fenômenos naturais. A realidade que aqueles cientistas buscaram compreender apresenta, de acordo com Caraça (1989), duas características essenciais: fluência e interdependência. Temos então um instrumento matemático (funções) inventado para uma melhor compreensão do real - que tem na fluência/variabilidade uma de suas características principais. Assim,

psiquiátrica’, que se mostrou evidente no Brasil na década de 80, no II Congresso Nacional do MSTM em Bauru, no qual se concretizou o lema ‘por uma sociedade sem manicômios’15 Essas reivindicações desencadearam, no panorama internacional, a Declaração de Caracas, no ano de 1990, na qual se lê: (...) VERIFICANDO que a assistência psiquiátrica convencional não permite alcançar objetivos compatíveis com um atendimento comunitário, descentralizado, participativo, integral, contínuo e…

retrocedemos a história de seus protagonistas, e percebemos que os avanços em relação a seus direitos são significativos, principalmente na maneira de referir-se a eles. O termo utilizado atualmente: Pessoa com deficiência faz parte do texto da Convenção Internacional para proteção e promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 2006. Para chegar a um consenso quanto à nomenclatura ideal, ao longo dos anos, várias formas foram…

não seja contínua há incidência do adicional de periculosidade. Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional, conforme prevê o artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal. Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade. (Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das…