Convenção Da Escravatura 1926

ART. 4º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Curso Direito Noturno - S l 403 ALUNA 1. ELISÂNGELA VIEITES DE FREITAS MAT. 32010001451 2º SEMESTRE de 2014 – IESGF SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 Conceito de Escravidão 03 2.1 A Escravatura dos primórdios à Sociedade Contemporânea 04 3 Instrumentos Internacional de Proteção 05 3.1 Instrumentos Brasileiros de Proteção 06 3.2 Jurisprudência Brasileira 07 4 Ações no combate e eliminação do trabalho Escravo 08 5 CONSIDERAÇÕES…

No Brasil No Brasil, as relações de trabalho no campo foram estabelecidas pela Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973. Antes disso, desde 1 de junho de 1966, o governo brasileiro já havia promulgado a Convenção sôbre Escravatura de 1926 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956, através do Decreto nº 58.563. O artigo 149 do Código Penal Brasileiro já tipificava desde o início do século XX a "redução à condição análoga à de escravo". Todavia, o artigo dava margem a…

também existem várias leis que dizem respeito ao trabalho escravo. Entre elas está a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) que é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, da qual o Brasil é signatário, e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela…

diferenças entre as concepções dessa última forma, destacando as que mais contribuíram para a conformação normativa atual no Brasil. O que parece ser terreno comum à literatura que trata desse problema no Brasil é que, apesar da suposta abolição da escravatura no país3 com a Lei Áurea de 1888, quando a prática se tornou ilegal, a situação análoga à de escravo permaneceu, tanto nos meios classificados como rurais quanto nos urbanos (SOUZA, 2007; MELO, 2009; entre outros). É interessante…

direito internacional, o Brasil se comprometeu a combater o trabalho em condição análoga à de escravo: Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956: ratificadas pelo Brasil em 1966, estabelecem o compromisso de seus signatários de abolir completamente a escravidão em todas as suas formas; Convenção no 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) da OIT: ratificada pelo…

caracterização do delito. Hoje a norma estampada no artigo 149 do Código Penal mostra uma série de condutas que caracterizam o crime do trabalho forçado. O Brasil nasceu com a utilização do trabalho escravo, permanecendo por muito tempo até o fim da escravatura. Primeiro, os portugueses recrutaram a mão de obra indígena, só que eles foram se rebelando e com o passar do tempo não aceitavam mais as oferendas que eram trocadas por mão de obra. Muitos eram forçados a trabalhar sem nenhum…

CONCEITO DE TRÁFICO HUMANO.........................................5 4. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.....................................................5 4.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.....................5 4.1.1 CONVENÇÃO DE PALERMO...........................................................5 4.1.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA..............................................................6 4.…

o patriarcal, que se caracterizava por uma economia natural e, também, o colonial que visava a produção de bens comerciáveis e lucrativos, de forma que a escravidão se estabeleceu como “tipo fundamental e estável de relação de produção”22. A escravatura era a maneira de como o proprietário de terras lidava com o trabalho e, assim, sua preocupação consistia apenas em “esclarecer o efeito da 20 NABUCO, Joaquim. A escravidão. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1999, p. 65.…

era clara a discriminação racial entre os cidadãos, mesmo os negros sendo maioria na população. 14º Que Estados-Partes na Convenção sobre Direitos Humanos expressaram seu propósito de se comprometer mediante acordo internacional a fim de consolidar a prática da não-aplicação da pena de morte do continente americano, Convieram em assinar o seguinte: Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte. Década de 1980 15º Em 9 de…

série de acordos bilaterais; após o londrino Tratado Quíntuplo de 1841, o tráfico de escravos foi progressivamente diminuindo e então completamente proibido. - SOB AS ÉGIDES DA LIGA DAS NAÇÕES, A CONVENÇÃO SOBRE A ESCRAVATURA, UM DOS PRIMEIROS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS, FOI APROVADA EM 1926, E A ESCRAVIDÃO, SEM EXCEÇÃO, PROIBIDA; HOJE A PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO É PARTE DO DIREITO INTERNACIONAL CONSUETUDINÁRIO. - não obstante, há o problema recorrente da escravidão e do…