Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Dessa forma presume-se a tortura em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Na mesma linha da definição da Convenção patrocinada pela ONU, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, define a tortura como: “Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou…

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem O Direito Internacional dos Direitos Humanos…

independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os…

INTRODUÇÃO A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a falta de instrumentos adequados à sua prevenção e repressão.

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1000 Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria lesionado

Assim, majoritariamente, embora não seja reconhecida como tratado em estado de emergência admite limites (mas mera resolução), reconhece-se impostos a alguns direitos enunciados que ela possui valor jurídico material (mas não ao direito à vida, p. tortura, p. e é fonte de interpretação dos DH, escravidão e servidão, personalidade ou seja, não se pode afirmar que é jurídica e liberdade de pensamento, desprovida de força jurídica (Weis consciência e religião) acha que ela é mera…

Características dos Direitos Humanos; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 5. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 5.1 Comissão Interamericana dos Direitos Humanos; 5.2 Corte Interamericana dos Direitos Humanos; Capítulo 2 1. Atividade Policial e Direitos Humanos; 2. Código de Conduta dos Encarregados pela Aplicação da Lei – CCEAL; 3. Abuso de Autoridade; 4. Tortura. C A P Í T U L O 1. 1. Evolução Direitos Humanos Os…

princípio nos traz duas vertentes: para o particular significa que somente a lei pode criar obrigações e por outro lado, indica que a inexistência de lei proibitiva de determinada conduta implica ser ela permitida. A outra vertente diz respeito ao Poder Público e encontra-se também expressa no caput do artigo 37 da CF/88 quando diz que a Administração Pública como um todo se pautará, entre outros, pelo Princípio da Legalidade. Este princípio para a Administração Pública significa, nas…

realidade, submetem-se às mais terríveis condições de vida: celas sujas e úmidas, anti-higiênicas e superlotadas onde, em não raras vezes dormem sentados enquanto outros revezam em pé. Ademais, a promiscuidade impera nesses estabelecimentos como conseqüência da abstinência a que muitos devem se submeter, o que os leva a cometer violências sexuais contra companheiros de cela. (LARA, 2003, p. 2). Advém disso a disseminação crescente da AIDS nas prisões brasileiras. Cerca de 10% a 20%…

A credibilidade do testemunho em casos de tortura Especialização Ciências Médico-Legais - Direito Médico Silvana Maria Mendes Oliveira Março, 2015 Índice I. Introdução 3 II. A tortura 4 III. A prova 6 i) A prova em processo penal 8 ii) Os meios de prova e os meios de obtenção de prova 9 iii) As proibições de prova em processo penal 10 IV. Conclusão 11 V. Bibliografia 13 Abreviaturas: CRP – Constituição da República Portuguesa CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal