Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

explicando-lhe, concisamente, os fundamentos legais do Direito Internacional dos Direitos Humanos; as doutrinas gerais indispensáveis para a defesa dessas garantias, inclusive a sua aplicação, interpretação e subsunção (Parte 1). Sua imposição processual é outro aspecto importante tratado neste trabalho (Parte 2). Ademais, o Manual quer informar sobre o conteúdo substantivo de seletivas garantias (Parte 3). Ao mesmo tempo, ele deve facilitar e incentivar pesquisas sobre direitos humanos…

explicando-lhe, concisamente, os fundamentos legais do Direito Internacional dos Direitos Humanos; as doutrinas gerais indispensáveis para a defesa dessas garantias, inclusive a sua aplicação, interpretação e subsunção (Parte 1). Sua imposição processual é outro aspecto importante tratado neste trabalho (Parte 2). Ademais, o Manual quer informar sobre o conteúdo substantivo de seletivas garantias (Parte 3). Ao mesmo tempo, ele deve facilitar e incentivar pesquisas sobre direitos humanos…

sistemas regionais,para, só depois, encaminhá-los para a ONU,caso seja necessário.Existem três Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos: europeu, africano e interamericano.Nosso trabalho focará neste último, sendo analisado a partir da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é salvaguardado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta, criada em 30 de abril de 1948, contava inicialmente com 21…

serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 201, inciso V, dispõe: “Compete ao Ministério Público: (...) V – promover o inquérito civil e a ação civil pública…

basicamente, quatro instrumentos: (i) a Convenção Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização…

Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) criou um comitê intergovernamental, com o objetivo de criar uma convenção internacional que combata a criminalidade organizada transnacional, que trate de todos os tipos relativos de tráfico humano, com enfoque no tráfico de mulheres e crianças. Em dezembro do ano 2000, foi assinada, em Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, na qual suplementa o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o…

talião (lex talionis), antiga pena proveniente do chamado direito vindicativo, que constituía em infligir ao condenado mal completamente idêntico ao praticado, colaborou com todas as primitivas ordenações jurídicas através do princípio: “olho por olho, dente por dente, braço por braço, vida por vida. “. Ao contrário do que se possa hoje imaginar, representou um grande avanço jurídico na medida em que estabelecia, pela primeira vez, a proporcionalidade entre o delito e a pena. Tal…

talião (lex talionis), antiga pena proveniente do chamado direito vindicativo, que constituía em infligir ao condenado mal completamente idênti­co ao praticado, colaborou com todas as primitivas ordenações jurídicas atra­vés do princípio: “olho por olho, dente por dente, braço por braço, vida por vida. “. Ao contrário do que se possa hoje imaginar, representou um gran­de avanço jurídico na medida em que estabelecia, pela primeira vez, a proporcionalidade entre o delito e a pena. Tal…

natureza onde que o direito a propriedade decorreria pela personalização da natureza pelo esforço humano já para Hobbes o estado de natureza humano propicia o amplo uso da liberdade que passa a ser restrito ao ponto de lesarem invadirem ou prejudicar outro onde que para ele o jusnaturalismo corresponde a obedecer às leis civis emanadas do soberano alienando se todos os direitos e liberdades (Rousseau) =os direitos civis somente surgiriam após o contrato social, com o contrato surge à…

Estado, no que tange ao ensaio em questão, negligência o princípio em tela ao exercer o direito de punir seus cidadãos desordeiros. Adentraremos em um dos cenários mais desoladores do moderno estado brasileiro, não sendo outro, senão as mazelas que impregnam o regime de execução da pena. O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA E SUA CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Um indivíduo, pelo só fato de integrar o gênero humano, já é detentor de…