Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, abandono, o trafico internacional, os desaparecimentos, a fome, o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias são as situações em que vivem marcadas nossas crianças. Quem é o menor infrator? São crianças que tiveram sua infância roubada, pelas drogas, trafico, armas, roubo, furto, homicídios, latrocínios e entre outros crimes previstos no Código penal. Não devendo descartar que estes tipos de situação estão em todas as…

Piovesan: em julho de 1989 aceitou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; em setembro do mesmo ano foi Convenção contra Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou degradantes; um ano depois aderiu a Convenção sobre Direitos das Crianças; em janeiro de 1992 o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; em setembro do mesmo ano foi a Convenção Americana de Direitos Humanos; em novembro de 1995 foi a vez da Convenção Interamericana para…

Reafirmando o princípio da legalidade, o “Act of Seattlement”, de 1701, estabelecia a responsabilização política dos agentes públicos, inclusive com a possibilidade de impeachment de magistrados. A “Declaração de Virgínia”, de 1776, proclamava, entre outros direitos, o direito à vida, à liberdade e à propriedade, prevendo o princípio da legalidade, o devido processo legal, o Tribunal de Júri, o princípio do juiz natural e imparcial, a liberdade religiosa e de imprensa, antecipando-se em…

A ONU define os direitos humanos como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra acções ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Os direitos humanos são, pois, garantidos internacionalmente, juridicamente protegidos e universais, porque baseados num sistema de valores comum. Centram-se na dignidade do ser humano, obrigando os Estados e agentes estaduais e protegendo indivíduos e grupos. Não podem ser suprimidos nem negados e são…

Maria Iraneide Facchini, Maria Crianças e adolescentes possuem direitos? ................................................................... 15 Soares Camelo Cordioli, Márcia Maria Regina Lins Caldas, Marília Mundim, Mario Luiz O que é Convenção sobre os Direitos da Criança? ..................................................... 15 Bonsaglia, Miriam de Fátima Chagas, Mônica de Ré, Oto de Quadros, Patrícia Ponte O que significa a palavra “menor”? ....................................

Índice 1. A Convenção Europeia dos direitos do Homem 1.1. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Noção, Origem e Significado 1.2. Portugal e a Convenção 1.3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como intérprete da Convenção 2. O Tribunal e os Tribunais Internos 3. O Princípio da Subsidiariedade 4. A Margem de Apreciação dos Tribunais Internos 5. A Influência da Jurisprudência Nacional sobre a…

sentido estrito são todas as pessoas que se verifiquem processos de vitimização Pós-traumáticas que transcendem que foi uma vítima que sofreu de danos físicos – torturas, ofensas à integridade física grave através de maus tratos, amputações, baleamentos, estrupos, violência física, etc; danos mentais – danos psíquicos proporcionados pela tortura e maus tratos humanos, sofrimento emocional pela perda de entes queridos aumentando o grau de impulsividade como mecanismo de defesa instintivo…

internacionais, “(...) como, por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as For- mas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), entre outros.”1 A…

das Convenções foi a II Grande Guerra, o que pode ser constatado pela IV Convenção, dedicada a proteção dos civis e da população civil. Tanto as Convenções como os seus Protocolos Adicionais, tendo sempre como guia o princípio da humanidade, definiram em seus textos aquilo que consideram como crimes. Assim, o artigo 3º comum, um dos mais importantes das quatro Convenções de Genebra de 1949, também chamado de mini-convenção por dedicar-se a conflitos armados não internacionais, define…

(ex: em processo judicial contra Fazenda Pública) - Liberdades Públicas (termo histórico) 2. Conceito de Direitos Humanos (ou direito Fundamental): (José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constitucionalista português): Direito Fundamental é o direito que possui um “atributo de Fundamentalidade”. Esta Fundamentalidade pode ser: a) Fundamentalidade material: é o conteúdo material dos Direitos Humanos. b) Fundamentalidade formal: define a estrutura básica dos outros direitos.…