Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

penitenciário brasileiro. Em virtude da observância da pena ser aplicada de forma efetiva e com cunho ressocializador, principalmente, decido abordar esse tema, fazendo uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, com investigação indutiva descritiva. 1. A População Carcerária A população carcerária no Brasil, hoje é de 361.402 segundo informação do Depen. As vagas no sistema penitenciário é de 206.347, sendo que 64.483 encontram-se cumprindo penas na Secretaria Segurança Publica.…

fonte de obrigações do Direito Internacional: *em razão do positivismo internacional *antes o papel de principal fonte era reservado ao costume internacional - diversas outras denominações são usadas para se referir aos acordos internacionais: Convenção, Pacto, Carta (solenidade), Protocolo (natureza suplementar de um acordo), Convênio, ou Acordo Internacional. - Não necessariamente consagram novas regras de direito internacional, por vezes acabam por codifica regras preexistentes…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JOSÉ BÓRIS PELLES JÚNIOR VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE: UM DIREITO ABSOLUTO? APARECIDA DE GOIÂNIA 2012 JOSÉ BÓRIS PELLES JÚNIOR VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE: UM DIREITO ABSOLUTO? Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Instituto de Ciências Jurídicas

Medicinais 16 3.9 Genocídio................. ............................................................ 17 4. Crimes equiparados a Hediondos ..................................................... 19 4.1 Tortura – LEI 9.455/97 ........................................................... 19 4.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes ................................. 22 4.3 Terrorismo…

HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Posição no direito internacional Todos os tratados das relações exteriores são juridicamente iguais Pacto San José tem a mesma valia que a Convenção Internacional contra tortura. Isso é denominado como princípio da horizontalidade das normas. Não existe uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos…

que este se comprometia a respeitar as leis que dispunham sobre as liberdades fundamentais do reino, restrições tributárias e proporcionalidade entre delito e sanção; q Os Estatutos de Oxford (1258) tratavam da defesa dos direitos das pessoas contra os atos dos “sheriffs”; q Do Código Castelhano das “Siete Partidas” (1258) constava o princípio de liberdade; q A Pragmática dos Reis Católicos (Espanha, 1480) declarava a liberdade de resistência; q O Edito de Nantes…

Declaração Universal dos Direitos do Homem e importância do reconhecimento da subjetividade internacional da pessoa humana. A partir deste ponto pode apresentar as três vertentes da proteção da pessoa humana no direito internacional, sempre abordando o tratamento dado pelo Brasil. Na história, desde a idade média até o século XVII, a proteção dos direitos humanos sempre se restringiu ao âmbito interno, dado o rígido conceito de soberania que marcava o período. Somente no século XX, após…

ética procura responder as questões do tipo: O que devo fazer? Como devo agir? Quando essas questões éticas são colocadas pelos indivíduos ou grupos e respondidas apenas por suas consciências (individual e coletiva), surgem às normas morais. Por outro lado, as que são colocadas pela sociedade e respondidas pelo Estado, surgem às normas jurídicas. - Normas morais: São normas éticas que tem como base à consciência moral das pessoas ou de um grupo social. Sua transgressão não…

CRIME DE TORTURA – LEI 9.455 DE 7 DE ABRIL DE 1997 TORTURA segundo o artigo 1º da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, é definido como: “Qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato por ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de

Conceito: a. É o complexo de princípios morais, normas jurídicas, formas institucionais e programas de ação adotados tanto no plano internacional como no das sociedades nacionais, com o objetivo de garantir e proteger os indivíduos contra violações e abusos na sua dignidade humana, por parte de agentes públicos ou privados, e de promover suas capacidades individuais e coletivas. b. São aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em…