Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…

René Cassin da França, Charles Malik do Líbano e P. C. Chang da China, entre outros. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos" \l "cite_note-.C3.82mbito_Jur.C3.ADdico-1" [1] Humphrey forneceu o esboço inicial que tornou-se o texto de trabalho da comissão. A Declaração Universal foi adotada pela Assembleia Geral no dia 10 de dezembro de 1948 com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções (a maior parte do bloco soviético, como…

fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; * 8. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação Racial (1965) * * (temas…

JÚNIOR A TORTURA E AS POPULAÇÕES CARCERÁRIAS BRASILEIRAS Agosto 2012 1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DA TORTURA 1.1 Considerações Iniciais A principio pode se dizer que a tortura remonta à Antiguidade. São vários os documentos históricos que comprovam a utilização do sofrimento como forma de punir aos considerados criminosos ou imorais para a sociedade. Por outro lado, é na Idade Média que a tortura…

Exame Direitos Humanos Flávia Bahia garantia adicional de proteção dos direitos humanos. como fundamento os atributos da pessoa humana. O sistema da ONU Além da Declaração Americana, há outros instrumentos de alcance geral que fazem parte do sistema interamericano, como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos ou “Pacto de San José”(1969), ratificada pelo Brasil em 25/09/92 O Sistema da ONU (Global) possui dois tipos de procedimentos: os convencionais e os…

conforme o nosso ordenamento jurídico, segue pena­base, reclusão de 4 à 10 anos, e multa. Iniciando em regime fechado (artigo 157 c.c 33, § 1º, a, do Código Penal). Após ter concluído alguns anos da sua pena, o presidiário fez uma tentativa de fuga junto à outros presos, porém frustrada pela delação de um dos presos – Rufus Mc Clain. Com fulcro na Lei nº 7.210/84, artigo 50, II; fuga é falta grave e faz com que os condenados por crime doloso sejam…

apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Direito Constitucional. Universidade Católica de Santos Santos- SP 2012 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tratamento e a aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, bem como pela Suprema Corte Dinamarquesa. Sabe-se que a jurisprudência de um país reflete a forma de pensar de toda uma nação e…

Direito Internacional - Convenção de Viena - Persona non Grata Definição e explicação do Termo Persona non Grata - Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas De Acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 23, um Estado receptor pode a qualquer momento e sem necessidade de justificativa notificar ao Estado que envia que um funcionário consular, ou seja, qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata. O…

Pena de morte É tradição do direito brasileiro abolir a pena de morte. Ademais, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica; neste teor, encontra-se no grupo de países que aboliram a pena de morte (embora nossa Constituição atual, no caso de guerra declarada, haja implementado a pena de morte conforme se observa da análise do art. 5º, inciso LXVII, e art. 84, inciso XIX). Tortura Vide art. 5º, 2, do Pacto de San José da Costa Rica; Convenção contra a…

solidariedade mecânica é repressivo, a qualquer ação errônea exige a aplicação de uma pena. A solidariedade orgânica é aquela que resulta de uma alta divisão do trabalho, é a diferença entre os indivíduos que faz com que haja um vinculo social. Os indivíduos dependem uns dos outros, os direitos nessa sociedade é restitutivo ou cooperativo, em que as ações ferem a uns indivíduos e não a outros. A complexidade dessa sociedade pressupõe a mediação pelo…