Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

indivisível, não impedindo, por isso, que nos casos de pluralidade de normas aplicáveis à mesma situação jurídica, somem-se as vantagens de cada uma delas. IV. Acordo e Convenção Coletiva – DIFERENÇAS E SIMILITUDES: | |ACORDO COLETIVO |CONVENÇÃO COLETIVA | |Sujeito |art. 611, § 1º, CLT -> ajuste entre sindicato de |art. 611, “caput”, CLT ->…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESIDENTE DO EGRÉGIO Processo Número: RR - 0005487-14.2013.9.13.0241 Número no TRT de Origem: RO- 0001251-25.2013.8.13.0124 Ministro Relator: Ministro José de Alencar Recorrente: Fulano de Tal Recorrido: Fulano de Tal FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL, igualmente qualificado, não se conformando com o acórdão proferido às fls.1 e 2,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/SP PROCESSO Nº 0000.00.0.000 RECLAMADA, neste ato representado por seu representante legal, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS ALEGADOS 1. Diz o RECLAMANTE que foi admitido pela reclamada…

Assunto 6 Jornada de Trabalho Conceito Jornada de trabalho é a medida de tempo do trabalho do empregado. 3 Correntes 1)Tempo efetivamente trabalho 2)Tempo à disposição do empregador 3)Horas in itinere Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT.

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA SEGUNDA ____ DO TRABALHO DE ________ PROCESSO n. ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, estabelecida à Rua __________________________. Através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo…

cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente, concordaram com a referida contribuição. A Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Século XVIII : nasceu o direito coletivo do trabalho com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores após a Revolução Industrial. 1720: Inglaterra- berço do sindicalismo, foram formadas associações de trabalhadores para reivindicar melhores salários e condições de trabalhos, inclusive a limitação da jornada de trabalho. 1824:houve uma fase de tolerância com os sindicatos, em 21 as coligações deixaram de ser proibidas em relação aos…

DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1 - Salário e Remuneração 1.1. Salário (conceito de salário mínimo, tendo por fundamento a preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 JÉSSICA DE JESUS LIMA MANOEL BILUCA ANDRADE NETO NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 RESUMO Com fulcrono posicionamento adotado pelo TST…

marítimos. Proteção do mercado de trabalho nas embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras. Acordos e convenções coletivas de Trabalho Marítimo. Leis sobre Trabalho Marítimo. Convenções Internacionais com decretos de promulgação TRABALHADOR MARÍTIMO Introdução O trabalhador marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação classificada na navegação, estando sujeito às normas dos artigos 248 a 252, ainda em vigor na Consolidação das Leis do Trabalho. Na…