Convenção Coletiva Comparada

irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” → Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia, importante ressaltar que, enquanto boa regra, a mesma comporta exceções. → Como conseqüência desta…

normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, de forma semelhante estipula o art. 59 §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, “poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no…

representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações presente e futura, mediante uma cuidadosa planificação ou regulamentação, segundo seja mais conveniente.” Além disso, ao nível convencional, o artigo 2.10. da Convenção de Lugano de 1993, sobre responsabilidade civil por danos resultantes de atividades perigosas para o meio ambiente, assinada pelos países-membros do Conselho da Europa3, acrescenta: “O meio ambiente compreende os recursos naturais…

República e instaurando-se a convenção nacional. Na segunda fase havia uma convenção Nacional, que detinha o poder na França consolidaram-se os dois grandes partidos: os girondinos e os jacobinos. Inicialmente na convenção Nacional predominaram os girondinos, nessa época haviam vários países absolutistas que organizaram a Primeira Coligação contra a França. Em dois de junho de 1793, os jacobinos, comandando os sans-culottes, tomaram a Convenção dando inicio à Convenção…

compreender a lógica e os mecanismos da flexibilização das leis trabalhistas, sem antes abordarmos a estrutura Organizacional Sindical. Atualmente, os meios para flexibilização existentes em nossa legislação traduzem-se, principalmente, pela negociação coletiva e seus instrumentos, conforme veremos adiante. Dessa forma, o sindicato possui um papel central na desregulamentação da lei trabalhista, o que tende a aumentar diante das reformas que estão se seguindo no Brasil atual. Os…

produzir algo constitui, em sentido amplo, trabalho. Adiante, declina-se algumas linhas sobre as fases da evolução histórica do trabalho humano. 2.1- ESCRAVIDÃO Nos primórdios, o escravo era tratado como uma “coisa”, vivendo em condições indignas comparadas às que um ser humano deveria ter, já que era considerado como um “objeto”, sendo propriedade de seu dono, podendo este fazer com aquele o que bem R. do Trib. Reg. Trab. 12ª R., Florianópolis, v. 16, n. 25, p.189-215,…

mais importante. O terceiro acontecimento estava contido na Convenção da Liga das Nações, que, devido à insistência de Wilson, correspondia à primeira parte do Tratado de Versalhes. Tanto o Tratado quanto a Convenção tornaram-se objeto de grandes controvérsias políticas interligadas. Aquilo que menos foi discutido era, de certa forma, o assunto mais importante, ou seja, o novo equilíbrio de poder que constituía a base do Tratado e da Convenção. O equilíbrio do poder havia se tornado uma…

então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades…

organização do Estado sob a égide de uma Constituição. Assim, a presença das políticas públicas na esfera jurídica pode ser justificada com as palavras de CLUNE citado por BUCCI (2003, p. 1): “todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda política pública é direito; nisso ela depende das leis e do processo jurídico para pelo menos algum aspecto da sua existência.” Como visto, as políticas públicas partem de uma…

Banco de Horas Chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores,…