Convenção Apatridas

trabalho a termo certo; Contrato de trabalho a termo incerto; Contrato sem termo; Contrato de trabalho de muita curta duração (período mínimo da duração do contrato é de 1 semana); Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida; Contrato de trabalho a tempo parcial; Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores; Contrato de trabalho intermitente; Contrato de trabalho em comissão de serviço; Contrato promessa de trabalho; Contrato para…

foi consagrado com a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugados de 1951 e o Protocolo Adicional à Convenção de 1967 (MENDONÇA; PACÍFICO, 2010, p. 171). Além destes, há outros instrumentos internacionais que propiciam a proteção, estabelecendo e definindo os princípios quenorteiam o tratamento para refugiados. Entre eles encontram-se a Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984; a Convenção da Organização Africana de 1969, atualmente União Africana; Convenção…

que “a sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do individuo independentemente de seu próprio estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação de refugiados e apátridas. O marco inicial da afirmação universal e positiva dos Direitos Humanos, foi a Declaração de 1948, da Organização das Nações Unidas (ONU), que inseriu na agenda internacional os direitos humanos como um tema global. Na discussão do…

afirmar que somente o povo tem a competência para exercer os poderes de soberania. Quando da análise dos termos `Convenção Constitucional´,´Assembléia Constituinte´ e ´Convenção Nacional Constituinte´ afirma-se que a assembléia constituinte é o corpo representativo escolhido a fim de criar a Constituição. São dois tipos principais de organização do poder constituinte. Um será o modelo da convenção constitucional, que é o tipo primitivo, onde existe uma assembléia eleita pelo povo para…

Internacional dos Refugiados. Afora isto, proporciona ajuda material direta (alimentos, água, suprimentos médicos, acomodações) bem como trabalha pela reestruturação da condição jurídica daqueles que estão em situação análoga à de refugiados, como os apátridas e deslocados internos. Esse trabalho encontra suporte nas resoluções discutidas e elaboradas pelo Comitê Executivo do ACNUR que, juntamente com a Assembléia Geral das Nações Unidas e outras organizações internacionais,…

que não faz parte do povo). É o componente pessoal do Estado. Povo não é sinônimo de população ou habitantes (estes são conceitos geográficos, demográficos, matemáticos). Dentro do conceito de população ou habitantes estará o povo, estrangeiros e apátridas. Povo é diferente do termo cidadão. Existem dois sentidos para o termo cidadão: a) cidadão em sentido restrito – nacional que exercem direitos políticos (art. 12 e art. 14 da CF); b) cidadão em sentido lato – quer dizer toda pessoa…

Arbitragem Internacional Na da globalização, quando caem as fronteiras estatais, unem-se as nações em blocos econômicos para fortalecerem-se frente à perversidade do flutuante e veloz capital apátrida. Surge um novo conceito de soberania estatal, pelo estreitamento das relações comerciais entre as nações, favorecidas pela velocidade dos meios de comunicação. Nesse novo contexto é natural que se refaçam os sistemas de controle, especialmente quando são contratantes, entre si ou em apenas um dos

restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)* Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente…

colocado em questão pelas realidades históricas do primeiro pós-guerra. Foi o surgimento em larga escala dos refugiados e apátridas – os expulsos da trindade Povo-Estado-Território – que assinalou, com a emergência do totalitarismo, o ponto de ruptura cujo cerne foi a dissociação entre os direitos humanos e os direitos dos povos. De fato, à medida em que os refugiados e apátridas se viram destituídos, com a perda da cidadania, dos benefícios do princípio da legalidade, não puderam se…

território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Código Penal) O ordenamento brasileiro é aplicável aos crimes cometidos nos território nacional de modo que ninguém, nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo país poderá subtrair-se a lei penal brasileira por fatos criminosos praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Assim o princípio aqui adotado é…