Convenção Americana

busca internacionalizar os direitos humanos no plano regional - mesmo com as diferenças culturais, étnicas e econômicas existentes - particularmente na Europa, África e América.Cada sistema apresenta aparato jurídico próprio. O Europeu conta com a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950), que estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos, é considerado o mais antigo e avançado, enquanto o Africano é o mais incipiente, uma vez que reflete um continente marcado pelo…

da região" envolvidas na guerrilha, no período da ditadura militar. A demanda contra o Brasil foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em agosto de 1995 pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela ONG americana “Human Rights Watch” / Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. A decisão coloca em evidência a divergência de posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Estado…

dia 21 de Dezembro de 1965 foi realizada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Art. 1ª “discriminação racial”, “toda e qualquer, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano de direitos humanos e liberdade....” 3.12. Os estados signatários da Convenção, tem a obrigação de adotar uma…

de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução. Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 07 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito…

restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)* Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente…

traz a importância de o Brasil aceitar as decisões da Corte interamericana de direitos humanos, principalmente as opiniões consultivas. Segundo a autora, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo qual se estabeleceu um sistema de controle do cumprimento, pelos Estados, de seus compromissos internacionais relativos aos direitos humanos. Nadia apresenta dois casos em que isto aconteceu (sobre…

acima na análise da Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada internamente em 1992. Com efeito, no tocante à prisão por dívida, expressamente proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos em seu art. 7º, item 7 com a exceção da obrigação alimentar, decidiu o STF que o dispositivo mencionado deveria ser subordinado ao texto constitucional brasileiro, que, em seu art. 5º, inc. LXVII, menciona, além da obrigação alimentar também permitida por esta Convenção, a…

pessoal), 7 (direito à liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da mesma Convenção, bem como, solicitou à Corte que ordene ao Estado Brasileiro a adoção de determinadas medidas de reparação. Como…

determinada região; a proximidade dos Estados envolvidos permite maior controle e pressão para a observância das normas; facilita o consenso político. Cada sistema conta com aparato jurídico próprio. Na Europa, há a Convenção Européia de Direitos Humanos, de 1950. Nas Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. E na África, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981. Existem sistemas em vias de implementação para os Estados Árabes e outro em nível…

comportamento de indivíduos na Corte Americana de Direitos Humanos. Para tanto foram analisadas as formas de participação processual do indivíduo nos casos levados à corte e à comissão interamericana; buscou-se um embasamento teórico no tocante à qualidade jurídica do indivíduo no meio do direito internacional; e relatou-se um dos primeiros casos em que aparentemente houve uma evolução da participação processual do indivíduo num dos casos levados à Corte Americana de…