Convenção Americana

2004). Sendo que em razão da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 decorreu a promulgação de dois atos: decreto legislativo nº 186/2008 que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 e decreto nº 6949/2009 que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.…

Corte Interamericana de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), que sedia-se em São José da Costa Rica. Foi criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem e possui competência de caráter contencioso e consultivo. O Tribunal é composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de…

ESTADOS AMERICANOS QUEM SÃO: A Organização dos Estados Americanos é o mais antigo organismo regional do mundo. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. Esta reunião resultou na criação da União Internacional das Repúblicas Americanas, e começou a se tecer uma rede de disposições e instituições, dando início ao que ficará conhecido como “Sistema Interamericano”, o mais antigo sistema…

direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento institucional do sistema europeu de direitos humanos, bem como far-se-á uma comparação (simetrias e assimetrias) entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema europeu de direitos humanos – Convenção Europeia de Direitos Humanos – Corte Europeia…

Beneficente São Marinho), contra o Estado brasileiro, por suspeita da execução da criança Jailton Neri da Fonseca, lavada a efeito por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Na petição se denuncia a violação dos artigos 4, 7, 8, 19 e 25 da Convenção Americana. Alegou o peticionário que o Estado deveria ser responsabilizado pelo homicídio do garoto pelos policiais militares do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1992, uma vez que não garantiu o pleno exercício do direito à…

Organização Ibero-Americana da Juventude Através do Decreto nº 7.895, de 01 de fevereiro de 2013, foi promulgada pela nossa Presidenta DILMA ROUSSEFF, a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, que foi concluída em Buenos Aires, em 1º de agosto de 1996. OIJ - Organização Ibero-Americana da Juventude é uma organização intergovernamental criada em 01 de agosto de 1996 e que reuniu os ministérios da juventude dos seus 21 países membros, a saber: Argentina, Bolívia, Brasil

jurídico. Os direitos e garantias fundamentais são, portanto, o suporte axiológico de todo o sistema jurídico vigente e devem ser observados como base de sustentação do Estado Democrático de Direito. 2. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência…

à liberdade de expressão Karina Joelma Bacciotti Publicado em 01/2014. Elaborado em 05/2013. Acesso em 29.01.2014. A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão. Notas Iniciais. “A liberdade de expressão é a pedra angular na existência de uma sociedade democrática. É indispensável para formação da opinião…

Exame Direitos Humanos Flávia Bahia garantia adicional de proteção dos direitos humanos. como fundamento os atributos da pessoa humana. O sistema da ONU Além da Declaração Americana, há outros instrumentos de alcance geral que fazem parte do sistema interamericano, como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos ou “Pacto de San José”(1969), ratificada pelo Brasil em 25/09/92 O Sistema da ONU (Global) possui dois tipos de procedimentos: os convencionais e os…

dos Direitos Humanos, ao longo do século XX. Tomando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, como base e ponto de partida, o presente estudo aborda as três principais vertentes dos sistemas de promoção desses direitos: a européia, a americana e a africana. A evolução de cada uma delas descrita de forma analógica e epistemologicamente que levaram a elaboração das chamadas Cartas de Direitos Humanos. Depois, vieram as convenções especificamente dirigidas à proteção e à…