Convenção Americana

Pacto de San José da Costa Rica A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e aprovado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.…

Fórum Social Mundial - Porto Alegre, Brasil 2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1998 Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da…

tal ação acabou resultando no denominado Reconhecimento Mútuo das Sociedades no Mercado Comum, como cita Jacob Dolinger. 2- CONVENÇÃO DE BRUXELAS A convenção de Bruxelas foi aprovada no ano de 1968, uma vez que os países-membros da Comunidade Econômica Europeia, já mencionada anteriormente, resolveram aplicar o que é disposto no Tratado de Roma, sendo a convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Jurídicas. Era determinado que o reconhecimento será de pleno…

Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 4.4. Valor das condenações. 5. Garantia do prazo razoável na Convenção Americana de Direitos humanos (CADH). 5.1. Finalidade da CADH. 5.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 5.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 5.4. Valor das condenações. 5.5. Inserção dos tratados no…

1) Descreva os regimes protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão…

1) Descreva os regimes protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão…

regimes jurídicos aplicáveis aos Estados-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, e também daqueles que não são partes desta; Realizar observações in loco num Estado, com a anuência devida ou a convite do respectivo governo; Apresentar ao Secretário Geral o programa prévio da Comissão para que este o submeta à apreciação da Assembleia Geral da OEA. Com relação aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão tem as seguintes…

O novo estado e a constituição norte americana. 1-O novo estado foi organizado após a independência das treze colônias. E um dos frutos dessa mobilização foi a elaboração da constituição americana. A Constituição é a lei fundamental dos Estados Unidos, estabelecendo a forma federal do Estado, os órgãos de poder, as suas competências e forma de funcionamento. 2-Foi discutida pela Convenção Constitucional de Filadélfia - na Pensilvânia, entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787.A…

miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis. Também chamado de Convenção Americana de Direitos, possui no total de 81 artigos incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais, garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família.…

de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos remonta à aprovação, pela OEA, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em Bogotá - Colômbia, 1948, considerado o primeiro documento internacional sobre direitos humanos de caráter geral. Este documento representa, portanto um marco inicial para proteção dos direitos humanos no continente americano. Em 1969 foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor no ano de 1978 sendo ratificada em…