Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Corte Interamericana dos Direitos Humanos Beatriz Oliveira*; Camila Nogueira*; Delso Ruben*; Eliana Freire**; Gabriela Martins*; Luara Cronemberger*; Marília Monteiro*; Sarah Portela*; RESUMO O presente artigo é um relato de caso, desenvolvido na disciplina de Direitos Humanos, sob orientação da Docente Eliana Freire e busca fazer uma correlação entre as garantias fundamentais da pessoa humana numa interpretação legal da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Nesta…

Interamericana de Direitos Humanos Em novembro de 1969 foi realizada a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, nela foi redigida a Convenção Americana de Direitos Humanos, entrando em vigor em 18 de julho de 1978. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz…

O papel da Comissão de Direitos Humanos no caso Barrios Altos: Em 8 de julho de 2000, a CIDH apresentou, perante a respectiva Corte, demanda em face do Estado do Peru, no sentido de que este teria descumprido dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos referentes aos direitos à vida, à integridade da pessoa, às garantias judiciais e à liberdade de pensamento e de expressão, em razão da edição das leis de anistia de números 26479 e 26492. Segundo a Comissão, o Estado do Peru teria

vislumbrou a necessidade de reiterar o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana. Criou-se então uma nova ordem internacional de proteção a esses direitos e que hodiernamente tem sido aceita por vários Estados como consenso geral de alicerce da estabilidade social e da paz mundial. Não há como negar a importância dos direitos humanos no mundo atual; é legítima a exigência da humanidade em barrar as violações dos direitos fundamentais do homem, compromisso este de aspiração moral

os direitos humanos, por isso em 1945 foi criada a ONU (organização das nações unidas), que objetivava preservar os direitos do homem. Porem se percebeu a necessidade de se positivar esses direitos universalmente, assim, foi criada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os dispositivos presentes nessa declaração são “protegidos” pelos sistemas global (ONU) e regional, este sendo dividido em Europeu, Africano e Interamericano. Esses sistemas de proteção dos Direitos…

Respostas do AVA Direitos Humanos Aula Tema - 01 01 - Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixãoque Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tempor objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é corretoafirmar que:Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitosfundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão daprópria natureza.02 - O Constitucionalismo, na visão de…

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

O Direito Humanos Internacionais e o Brasil O movimento de internacionalização dos direitos humanos deflagrou-se no Pós Guerra, em resposta às atrocidades cometidas ao longo do Nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura do valor dos direitos humanos, o Pós Guerra deveria significar sua reconstrução. A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 começa a ser delineado o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de importantes tratados…

A Comissão interamericana de direitos humanos submeteu a Corte uma demanda contra o Estado brasileiro para que fossem julgado o desaparecimento forçado de 70 pessoas, a impunidade dos crimes e o não esclarecimento da verdade sobre os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil (que ocorreu de 1964 até 1985). Teve origem na petição apresentada em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights…

importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no texto da Constituição uma solução pronta e acabada para a colisão entre direitos fundamentais, de modo que, para a solução de conflitos dessa espécie, há de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto,…