Convenção 135 Da Oit

Declaração Universal dos Direitos do Homem: Artigo 24: Toda pessoa tem direito ao descanso e à recreação, especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas Somente em 1936 a OIT tratou da matéria, tendo sido adotada em 1970, a convenção 132, que foi ratificado por nosso país através do Decreto de promulgação publicado em 06.10.99. Tal tratado estabelece que as férias anuais remuneradas devem corresponder a, pelo menos, três semanas…

tempo de desembaraço de cargas, aumentando a competitividade dos portos organizados e reduzindo custos de importação e exportação. Tema de extremo relevo, em relação ao qual acatamos, com alterações, diversas emendas (as de nºs 19, 21, 22, 30, 72, 127, 135, 148, 184, 541, 596 e 597), diz respeito à prorrogação dos contratos de arrendamento. jf-rv-mc-rm2013-00142 9 Buscamos aqui, uma vez mais, alcançar três objetivos básicos: equalizar as condições de competição entre os…

proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as peculiaridades da justiça trabalhista, para se…

Maio de 1888, que aboliu a escravidão no Brasil. A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação, de forma genérica. As transformações ocorridas na Europa, com o crescente surgimento de leis de proteção ao trabalho, e a instituição da OIT em 1919, influenciaram o surgimento de normas trabalhistas no Brasil. Do mesmo modo, os imigrantes em nosso país deram origem a movimentos operários, reivindicando melhores condições de trabalho. Começa assim, a surgir política…

Século XXI, surge a necessidade de uma reforma sindical e com ela a proposta que atualmente tramita no Congresso Nacional, a PEC 369/05, que prevê a pluralidade sindical, atendendo ao principio da liberdade sindical preconizado pela Convenção Internacional 87 da OIT. Ainda nesse sentido, o Projeto de Lei 1990/07 do Poder Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais e altera o custeio de sua sustentação financeira, via a contribuição sindical facultativa; mudanças estas, que…

Limpas) CCT – Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes CDC – Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança CDESC – Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais CDH – Conselho de Direitos Humanos CdE – Conselho da Europa CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CEDH – Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais CEDM – Convenção…

Série Mídia e Mobilização Social O enfoque da imprensa sobre o Trabalho Infantil Doméstico e outras formas de exploração Crianças Invisíveis Copyright © 2003 Organização Internacional do Trabalho – OIT. Todos os direitos reservados. ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância PRESIDENTE DO CONSELHO Anamaria Shindler DIRETOR DE PLANEJAMENTO Marcus Fuchs DIRETOR-EDITOR Veet Vivarta CONSULTOR DE PESQUISA E ESTATÍSTICA Guilherme Canela SDS Ed. Boulevard Center, Bloco A,…

informações recentes estimam a existência de 200 mil trabalhadores no país vivendo em regime de escravidão, segundo dados do Índice de Escravidão Global, elaborado por Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à Organização Internacional do Trabalho (OIT) . Como se verá a seguir, as discussões atuais se preocupam com o trabalho em “condições análogas a de escravo” que, no Brasil, é considerada crime pelo artigo 149 do Código Penal. Na atualidade não se é empregado o termo trabalho…

trabalho forçado não pode ser praticado. (Convenção OIT, nºs 29 e 105). Aos trabalhadores não será exigido deixar "depósitos" ou seus documentos de identidade, junto aos seus empregadores. Não deve haver discriminação no emprego. Deve ser zelada pelas oportunidades iguais e por tratamento igual, independentemente de raça, cor, sexo, religião, tendências políticas, nacionalidade, origem de ordem social ou qualquer outra característica especial (Convenção da OIT, nºs 100 e 111). Trabalho…

JUSTIÇA DO TRABALHO: FUNÇÃO ESTRUTURA AÇÕES TRABALHISTAS ACORDOS JUDICIAIS RECURSOS JUDICIAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATRIBUIÇÕES DENÚNCIAS ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERN. DO TRABALHO - OIT 35 36 37 38 39 40 41 42 42 43 25 26 27 28 29 30 31 DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES 32 CARTILHA DO TRABALHADOR ANOTAÇÕES A CARTEIR DE HO TRABAL CARTEIRA DE TRABALHO É o documento de identidade e histórico da vida…