Convenção 135 Da Oit

freqüentemente associada com imigrantes em situação irregular no país. Discorre-se sobre a polêmica das denominações do trabalho escravo, destacando aquela do artigo 149 do Código Penal e também a denominação “trabalho forçado” elaborada pela OIT na sua Convenção nº 29. Destaca-se alguns tratados e convenções internacionais sobre o tema. Por fim, discorre-se sobre a atuação governamental no combate ao trabalho escravo, especialmente do Ministério do Trabalho e Emprego, dando destaque ao…

para fins de Exploração Sexual. 53 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ONU – Organização das Nações Unidas CONATRAP - Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime OIT – Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização não Governamental NETP - SP- Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo PNEP - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas SDH - Secretaria…

dispositivo constitucional a regra retromencionada, que se encontra no inciso III do art.8º da Constituição. A Convenção n.º 135 da OIT, de 1971, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 86, de 14-12-89, sendo promulgada pelo Decreto n.º131, de 22-5-99. Trata-se de norma que tem hierarquia de lei ordinária federal em nosso país, já que foi ratificada pelo Brasil. Foi complementada a referida convenção pela Recomendação n.º 143, de 1971. O objetivo era que o representante dos…

Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho 2005 CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO 93ª REUNIÃO 2005 Relatório I (B) SECRETARIA INTERNACIONAL DO TRABALHO GENEBRA Este Relatório pode ser também consultado no site da OIT na Internet www.ilo.org/declaration ISBN 92-2-815360-1 (impresso) 92-2-817508-7 (web/pdf) Primeira edição 2005 As designações empregadas nas publicações da OIT, segundo a praxe adotada…

...... 5.8 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO....................................... 5.8.1 Instituição e Composição da OIT............................................................................ 5.8.2 Convenções e Recomendações................................................................................ 5.9 NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO CONVENÇÃO 151.......................................................................................................... 35…

...... 5.8 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO....................................... 5.8.1 Instituição e Composição da OIT............................................................................ 5.8.2 Convenções e Recomendações................................................................................ 5.9 NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO CONVENÇÃO 151.......................................................................................................... 35…

decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência

Brasil foi o segundo país a conceder férias aos trabalhadores. Só que, a princípio as férias não foram estendidas a todas as categorias profissionais, e isso somente veio ocorrer a partir da Lei 4582, de 24 de dezembro de 1925. A OIT também tratou da matéria através da Convenção 52, em 1936, a qual fora ratificada pelo Brasil, estendendo o direito de férias anuais a todos os empregados. Classificação. As férias classificam-se de várias formas, a saber: a) quanto ao número de…

convenções) III) Contribuição (pagamento que se faz ao sindicato) - Compulsória art. 580 I, III CLT (obrigatória) - Empregado – 1 dia - Empregador – capital social IV) Representação Trabalhadores - Empresa – art. II CF/88 + 200 empregados V) Convenção Coletiva de Trabalho 611 CLT (acordo realizado por 2 ou mais sindicatos) VI) Acordo Coletivo 611 § 1 CLT (acordo realizado entre sindicatos e empregadores) - Efetivo: contrato individual de trabalho. - Prazo: 2 anos 614 § 3 CLT - Forma…

............................................................................................ 15 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990 ................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 19 NORMAS REGULAMENTADORAS...........................................................................................................