Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

individuais e os dissídios coletivos; constituídos numa relação jurídica entre dois ou mais grupos, respectivamente, de empregados e trabalhadores. O seu objetivo em relação aos fins econômicos é a satisfação das necessidades do trabalhador; e no ramos jurídicos a aplicação ou interpretação de uma norma ou a execução de uma norma não cumprida pelo empregador. Palavras chaves: conflitos coletivos, dissídios individuais, formas e normas jurídicas. Fundamentos Teóricos Conflito…

busca do resultado da equação justiça e direito, bem como de consolidação de grandes lideres e sábios de tempos remotos e que dado sua importância não foram facilmente esquecidos na história e são e sempre serão lembrados enquanto falarmos da ciência jurídica. Através de uma análise antropológica poderá ser realizado ao longo deste trabalho a constatação do desenvolvimento da arbitragem, desde o seu processo de sofisticação, a diferentes épocas e culturas que se utilizaram, e as benécias…

Presidente da República – Art. 84, VIII da CF - Iniciativa (Presidente da República para celebrar) - Congresso Nacional – Art. 49, I da CF Decreto Legislativo - Execução Decreto Presidencial: O Presidente da República deverá ser manifestar sobre Tratados Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, como se fosse a publicação e a promulgação dos Tratados, para que estes tenham eficácia e tenham executoriedade interna. - Direito Humanos – Art. 5º, §3º da CF - Lei…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

destinado a preparar decisões administrativas que possam incidir sobre interesses ou direitos dos interessados; b) em que se configure uma controvérsia entre a Administração e o interessado; c) ou uma controvérsia entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, em que a solução possa advir da Administração. Os princípios fundamentais do processo administrativo extrajudicial foram classificados quanto à sua natureza material ou processual. Os princípios que regem…

176 Embora o vínculo jurídico que envolve os sujeitos da relação obrigacional leve a visão de que o devedor somente tenha a obrigação de satisfazer o crédito,não há como negar a ele o direito de cumprir a obrigação que foi pactuada . ...Natureza juridica do pagamento em consignação...forma de extinção da obrigação...consignação em pagamento não é, em verdade, um dever... Se o credor por alguma razão não aceitar receber ou surge algum outro fato o devedor pode efetuar o pagamento em…

judicial. Embora polêmica a questão, não podemos negar que os atos emanados do Poder Legislativo e Judiciário, em suas funções típicas de aplicar o direito, poderão eventualmente provocar dano e prejuízo ao jurisdicionado. E aqui reside grande controvérsia no que se refere às hipóteses em que caberá a reparação. 2. DESENVOLVIMENTO ATOS LEGISLATIVOS E ATOS JUDICIAS Soberania da Lei A irresponsabilidade estatal por ato legislativo se fundamenta na supremacia da lei, equiparada à…

honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos com a conseqüente morosidade na prestação…

Um nascituro é um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter "vida" não é sinônimo de ter "vida humana") e sobre quais direitos tal feto possui, se é que possui. Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois,…

dezembro de 1994 e introduzido no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 188, de 16 de dezembro de 1995 e promulgado pelo Decreto n. 1901, de 9 de maio de 1996 exigia a definição de uma estrutura institucional, exigindo, ainda, um sistema de solução de controvérsias. A partir do protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL passou a contar com instituições que viabilizam o aprofundamento do processo de integração e as negociações conjuntas com terceiros países ou blocos econômicos. Assim, nos…