Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o…

interessante aprendizado numa cultura Ibérica adversarial e demandista. A Lei nº 9.307/96 constitui-se, na verdade, em uma legislação avançada sobre arbitragem e estribada no que há de mais moderno a respeito dos princípios e garantias dos litigantes. Trouxe sensível benefício à sociedade brasileira, pois, colocou à sua disposição um meio ágil de resolver controvérsias, com árbitros por aqueles próprios escolhidos, imparciais e independentes, especialmente em matéria técnica, tudo com…

Conteúdo Introdução A cessão de débito está prevista no código civil como assunção de dívida (artigos 299 a 303). Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de ser devedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo. Como exemplo temos a cessão de financiamento na aquisição de um veículo. Na assunção de dívida ou cessão de débito exige-se a anuência do credor, o que não…

Textos 1 e 2– Um crime real: onde esta o culpado e - A Lei Jurídica e a Lei do inconsciente. - 1- A partir do “Um crime Real” lido em sala de aula Responda: a. Qual a estrutura Psíquica de Tunico? Qual é a estrutura Psíquica de R? Tunico foi diagnosticado com distúrbio anti-social acompanhado de interpretações delirantes de cunho persecutório a psicose. b. Cite três alterações de funções psíquicas que estão presentes no quadro psíquico de Tunico. Complexo de Édipo ( identificação…

significativa no art. 114 da CF/88 que ampliou consideravelmente a competência da Justiça trabalhista. A apreciação de questões que até então vinham sendo julgadas pela justiça comum passou a ser de competência da Justiça Trabalhista, pela própria natureza das mesmas, mais adequada e passando a ser mais célere. O art. 114 da CF/88 manteve o poder normativo da Justiça do Trabalho, ou seja, sua competência original e estabeleceu novas atribuições à esta Justiça Especializada. Sua…

jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou executiva), na realização de modo direto e imediato de determinada utilidade pública. - perspectiva objetiva formal - tratamento jurídico conferido a cada função, atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico: legislativa é a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com base em competência conferida diretamente pela Constituição; jurisdicional a que resolve controvérsias jurídicas com…

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui…

Plano de Aula: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crédito Tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - saber conceituar

interpretação crítica, objetivando absorver o máximo de informações sobre o assunto explanado, dentro do contexto a seguir, os tópicos foram divididos aos integrantes do grupo onde podemos iniciarmos uma pesquisa mais aprofundada da matéria. 2. Conflitos coletivos de trabalho 2.1. Conceito A palavra conflito em latim significa combater, lutar, designando posições antagônicas. Sociologicamente é quando as controvérsias são inerentes à vida, sendo uma forma de desenvolvimento…

DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais - 3.2 Aspectos materiais…