Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

Controvérsias Internacionais: Soluções Pacíficas e Coercitivas Diego Vikboldt Ferreira, Marcelo Zepka Baumgarten Resumo: O presente estudo busca expor as principais modificações dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir as atrocidades das guerras, e já apontando uma tendência de aproximação entre as nações, a comunidade internacional constitui um

tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e…

Interno e o Internacional: a ordem jurídica interna compreende a Constituição e demais instâncias normativas vigentes no País, e a externa envolverá tratados e demais critérios que regem o relacionamento entre os diversos Estados, dependendo assim de recepção pela ordem jurídica de cada um desses, não havendo em caso de não recepção a possibilidade de imposição dos outros signatários, mas meramente de responsabilidade. Temos então a ideia de duas ordens jurídicas autônomas e…

não consumada a transação civil. Referido procedimento arbitral permaneceu com a exigência de homologação do laudo arbitral e devendo o mesmo ser conduzido por um juiz leigo em exercício na respectiva comarca, pois a escolha do árbitro deve recair sobre um destes, na forma da Lei. Com este regramento escapa do alcance das partes a possibilidade de escolha de um especialista da matéria objeto do litígio, objetivo principal do instituto da arbitragem. A efetividade da arbitragem…

Disserte sobre as fontes do direito internacional Público O conceito de fonte do Direito é objeto de controvérsia no âmbito da Ciência Jurídica em geral. Entretanto, parte dessa discussão refere-se apenas à distinção entre fontes materiais e fontes formais, que examinaremos neste capítulo. A doutrina internacionalista também procura definir as fontes do Direito, que são, para Salem Hikmat Nasser, os “instrumentos ou processos pelos quais surgem ou se permitem identificar as normas…

que exploram este tipo de contrato não só como meio de resguardar os direitos sobre um bem, mas para alavancar o capital social, gerar margem ao caixa, dentre outras utilidades. Assim, pode-se afirmar que, no ordenamento pátrio, o leasing não é um contrato típico, vez que a legislação existente sobre o tema trata quase que exclusivamente dos aspectos fiscais de tal contrato, não dispondo sobre sua disciplina jurídica no âmbito do direito civil. Regulado no ordenamento jurídico nacional…

proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais sobre o delito de homicídio: STJ, REsp 1.455.178-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/6/2014, disponível em: www.stj.jus.br. TJDF, APR 2012 13 1 001125-7, 1ª Turma Criminal, Rel. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, julgado em: 22/05/2014, www.tjdf.jus.br. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA: 1. Homicídio – art. 121, do Código Penal. 1.1. Bem jurídico tutelado. Considerações gerais sobre o início e término da vida…

cultural, reconsiderando a visão que se tem de acesso à justiça no sentido de que toda demanda deve ser judicializada[1]. Palavras- chave: Soluções de conflitos; Meios adequados; Eficiência; Celeridade. Resumen: El sistema judicial de solución de controversias en Brasil es insuficiente para satisfacer las demandas de los que le buscan, debido al exceso de demanda en detrimento de la estructura judicial disponible. El trámite es demasiado lento e ineficiente, lo que provoca…

PÚBLICA (deixe espaçamento para despacho) ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com endereço na Rua ______________________________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Rua…

propriamente dita, ou seja, a defesa dos fatos alegados pelo autor. Tais fatos devem ser contraditados item por item, sob pena de - aqueles não contestados - serem tidos como verdadeiros. Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a…