Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

passou a prever a competência da Justiça Laboral para todas as “relações de trabalho”, que destacou importantes doutrinadores a divergirem sobre o assunto, bem como a divergência jurisprudencial acerca das ampliações dessa competência. Conclui-se pela benesse da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho às relações de consumo diante da natureza da prestação do serviço. ABSTRACT This monograph aims to study changes

incidentais, são as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento... resolvidas por meio de decisões interlocutórias...”. Capitulo 30 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. “... X esta sendo processado pelo crime de bigamia... alega a nulidade de seu primeiro matrimonio... Logo, a questão de saber se existe realmente o crime de bigamia,... depende da questão de saber sobre a nulidade... questão levantada constitui uma questão prejudicial. devendo o Juiz primeiro decidir sobre a nulidade, que caso

Das controvérsias do mandado de segurança individual e coletivo II – Quando à legitimidade Legitimidade Ativa: pessoa física nacional ou estrangeira, universalidade de bens e órgãos públicos despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus…

a realização deste trabalho, tendo, cada qual, importância ímpar para sua conclusão. A todos vocês, meu reconhecimento e minha gratidão: obrigado por tudo! RESUMO O presente trabalho científico explora os diferentes entendimentos acerca da natureza jurídica do instituto da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os fundamentos dessa polêmica doutrinária, com o questionamento de sua jurisdicionalidade em vista das determinações da Lei nº 9.307/96. A análise enfoca os…

autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. Segundo a doutrina jurídica clássica, nesse rol encontram-se direitos de natureza pessoal e patrimonial, também denominados, respectivamente, direitos morais e direitos patrimoniais.[carece de fontes] De acordo com a Lei Federal do Brasil nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a melhor forma de evitar o plágio, ou seja, a chamada violação de direito autoral, quando alguma pessoa física ou jurídica…

ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE CARÁTER PATRIMONIAL José Cretella Neto* SUMÁRIO: Conceituação e História da Arbitragem no Brasil; 2 Arbitragem para Litígios Sobre Direitos Patrimoniais; 3 Conclusões; Referencias. RESUMO: A arbitragem comercial tem-se consolidado como um dos métodos preferenciais para a resolução de litígios, especialmente, no caso dos contratos. Litígios sobre contratos internacionais já são tradicionalmente…

Ciência do direito, decorrendo daí a indagação: por que também examiná-lo num compendio de Sociologia Jurídica? É que a Sociologia Jurídica, vem como vimos, enfoca o Direito por aspecto próprio, peculiar-fato social, e disso decorrem pontos de vista especiais com relação ás suas fontes. 2.1 CONCEITOS E ESPÉCIES A palavra fonte etimologicamente (fons, fontis) está ligada a fenômenos da natureza, indicando a origem ou nascimento de um curso de água. Em direito a palavra liga-se…

surgiu o Tratado de Assunção, firmado na capital paraguaia em 26 de março de 1991, tratado esse que tinha o objetivo de traçar um Mercado Comum, para designar esse projeto, criou-se o nome Mercado Comum do Sul – o Mercosul. A ALADI deu sustentação jurídica para o Mercosul, e ainda seu Tratado constitutivo está em vigor. 2. DOS OBJETIVOS DO MERCOSUL O objetivo do MERCOSUL é contribuir para o desenvolvimento da região por meio da criação de um espaço econômico comum, que permita a…

Processos de solução de controvérsias no Mercosul Prof. Álvaro Azevedo Slides de apresentação da aula: ← Objetivos da palestra 1. Apresentar o Mercosul: ▪ Membros ▪ Histórico de formação ▪ Natureza jurídica ▪ Principais instrumentos jurídicos 2. Discutir o sistema normativo do Mercosul: ▪ Produção normativa dos órgãos Mercosulinos ▪ Natureza jurídica do Direito do Mercosul 3. Mecanismo de solução de…

interessados, mediante concessões mútuas, dirimem suas controvérsias. Na arbitragem, de comum acordo transferem a terceiros a solução, por não se sentirem habilitados a resolvê-las pessoalmente. Esclarece CAIO MÁRIO, citando CARNELUTTI e RUGGIERO e MAROI, que adoutrina aponta uma semelhança entre o compromisso e a transação, "por serem ambos resultantes de uma declaração convergente de vontades, e perseguirem o objetivo genérico de pôr fim a uma controvérsia. Separa-os entretanto,…