Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). 1.2. Conflito de Interesses Antes de passarmos às definições e conceituações das formas alternativas de solução de conflitos, é necessária uma análise, ainda que sucinta, sobre o conflito, sendo certo que o conflito sobre o qual nos deteremos é o de interesses. Para Kelsen 4, “um conflito de interesses se apresenta quando um interesse só pode ser satisfeito à custa de outro, ou seja, quando dois valores se contrapõem e não é…

arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em detrimento aos prejuízos causados por um confronto direto, e a recepção dada pelo nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: conflitos; arbitragem, segurança jurídica, confronto. INTRODUÇÃO As…

conceito interpretativo. O caráter argumentativo e discursivo do direito, aliado às disputas e controvérsias, dá a ele uma natureza essencialmente interpretativa. Assim, a gramática lógica do direito não pode ser meramente convencional, mas interpretativa também. Dworkin atenta muito para esse fato de haver controvérsias entre diferentes visões sobre determinada prática social, resultando na teoria das controvérsias da qual fala. O direito é uma pratica interpretativa porque o seu…

1- Breves noções sobre competência: Antes de adentrarmos no tema central deste trabalho, que é a abordagem da competência material da Justiça do Trabalho, convém destacar o que é competência e quais são os critérios para a sua aferição, senão vejamos: A competência é tradicionalmente conhecida como sendo a medida da jurisdição, ou seja, é por meio dela que se delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Tal delimitação, por sua vez, deve ser prévia e consonante…

contexto econômico, social e histórico, em que se situa. Assim, o que ora se pretende é auferir e explanar o mais isento conceito de nepotismo, origem da palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº…

TENTATIVAS DE ORGANIZAÇÃO REGIONAL DA AMÉRICA DO SUL DURANTE O SECULO XX: O MERCOSUL INTRODUÇÃO As discussões sobre o Mercosul enfatizam a relevância econômica da criação do Mercado Comum para os países da região: a modernização interna, com destaque para a complementaridade entre as cidades produtivas, e a inserção competitiva no comércio internacional. Deu-se, porém, pouca atenção aos aspectos políticos que contribuíram para viabilizar o processo de integração. Na verdade,…

BELO HORIZONTE 2012 1ª QUESTÃO: O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2009, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta

Federal. A Lei 11.672/2008 dispõe que, caso haja multiplicidade de Recursos Especiais, e estes tenham fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos ficam com julgamento suspenso até o pronunciamento definitivo dos ministros, evitando, assim, que novos processos sejam levados a julgamento. Tratando das semelhanças entre os dois…

significa que lei alguma poderá auto-excluir-se da apreciação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade, nem poderá dizer que ela seja ininvocável pelos interessados perante o Poder Judiciário para resolução das controvérsias que surjam da sua aplicação.1 O que a norma não permite é proibir as partes de ir ao Judiciário para resolver os seus conflitos, ou seja, é a arbitragem obrigatória que é proibida.2 Nesse sentido, A. J. da Costa e Silva: [...]…

5» Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via. Resumo: Busca-se com o presente estudo analisar os contratos internacionais e a importância da arbitragem na sua formulação e conclusão. Através da análise da sua eficácia, prova-se a essencialidade da arbitragem na solução de controvérsias em contratos internacionais. Verifica-se também…