Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se

etc. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial). * Aspectos jurídicos Não é sem controvérsia que se pode definir este ramo do saber jurídico como o ramo do Direito Civil destinado a regulamentar as relações jurídicas surgidas a partir da criação de obras…

AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente

INTERNACIONAIS 9 2.2 solução pacífica de controvérsias internacionais 10 2.3 OS MEIOS DIPLOMÁTICOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 10 2.4 os meios judiciários de solução de controvérsia 12 2.5 A ARBITRAGEM 12 2.6 OS MEIOS COERCITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 13 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................16 introdução O presente trabalho visa desenvolver um melhor entendimento sobre as…

considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Processo n.º: 0001345-82.2014.5.21.0007. Reclamante: Fabricia Mayara Lima Cordeiro. Reclamada: Paiva Gomes e Companhia LTDA. PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.392.903/0003-88, com sede na Av. Jaguarari, 2614, Candelária, Natal-RN, por meio dos seus advogados, com procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO…

RECONHECIMENTO DOS FILHOS SUZANO 2011 FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ Kelly Santos RECONHECIMENTO DOS FILHOS Monografia Jurídica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil ministrado pelo professor Joaquim Guimarães. SUZANO 2011 SUMÁRIO CAPITULO I 1. CONCEITO DE TRANSAÇÃO……………………………… página ...06 CAPÍTULO

Tratados e Convenções Internacionais 1 Definição • • Consiste no acordo internacional escrito, entre pessoas jurídicas de direito internacional público. Os tratados internacionais são os instrumentos de verificação empírica da eficácia do direito internacional. 2 Sujeitos de Direito Internacional • Personalidade Jurídica - capacidade de contrair obrigações e usufruir direitos, • Estes direitos são destinados apenas alguns dos atores das relações internacionais.…

industrial é que se desenvolveu a relação de emprego subordinado, assim como o próprio Direito do Trabalho, como forma de disciplinar as controvérsias decorrentes do mesmo. As relações jurídicas são a base do próprio Direito, eis que em função das mesmas é que se estruturam as normas e princípios criados e aplicados pelo ordenamento jurídico. Dentre estas relações jurídicas, o presente estudo se limitará a traçar os contornos da relação de emprego e, por exclusão, se chegará ao…

(Aristóteles) O direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto o direito positivo tem eficácia apenas nas comunidades políticas singulares em que é posto; O direito natural prescreve ações cujo valor não depende do juízo que sobre elas tenha o sujeito. Prescreve ações cuja bondade é objetiva. O direito positivo, ao contrário, é aquele que estabelece ações que, antes de serem reguladas, podem ser cumpridas indiferentemente de um modo ou de outro, mas uma vez…