Controvérsias Publicas

Os métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias como alternativas à jurisdição Thiago Nóbrega Tavares Quantos, dentre nós, já não pensaram como seria uma convivência humana perfeita, sem a existência de quaisquer conflitos, onde o respeito aos direitos de todos representassem não apenas metas evolutivas a serem perseguidas, mas sim uma prática habitual e correlata, independente do braço regulatório e inquisitivo do Estado? O acima discorrido não passa de utopia, uma visão do amanhã

UNP- UNIVERSIDADE POTIGUAR ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DA INFORMATIZAÇÃO E DA TECNOLOGIA SOFTWARE LIVRE NA GESTÃO PÚBLICA ANA PAULA VIANA JAMILA LAMONIELY KEILA DE OLIVEIRA RICLEYTON DE OLIVEIRA WIGNA MICHEL MOSSORÓ-RN 2013 INTRODUÇÃO Uma grande mudança no mercado de Tecnologia da Informação vem ocorrendo durante alguns anos. Hardware deixou de ser o principal ativo e elemento central de controle da cadeia produtiva e o software foi ganhando força e importância. Os…

pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Art. 28, caput, §único, lei 9868/99: “Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do…

1. INTRODUÇÃO As controvérsias internacionais podem ser entendidas no Direito Internacional Público como uma contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses de qualquer natureza entre dois ou mais Estados. A Guerra sempre foi o meio mais utilizado para solucionarem desentendimentos e disputas entre os Estados, ainda hoje existem casos que são solucionados dessa forma, no entanto com o passar do tempo foram surgindo instrumentos que tornaram a guerra um ato ilícito…

terceiro imparcial. Possui força vinculante e impositiva, tal qual a forma de solução adjudicada, mas difere da mediação, que é um método consensual. Conforme Carmona[42], conceitualmente, a arbitragem se revela no meio adequado de solução de controvérsias que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ocorre por intermédio da decisão de uma ou mais pessoas detentoras de poder advindo de uma convenção privada, ocorrendo sem intervenção do poder estatal, não obstante a eficácia de…

LENY ARAÚJO ACADÊMICA CRISLAYNE KEYLLA D. FELIX- 4º PERÍODO DE DIREITO ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 2014.1 ASSUNTO : Descumprimento obrigação de fazer. ESTRUTURA PROCEDIMENTAL (Resumo do Relatório) ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO (O caso e suas controvérsias) 1. Tribunal: Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF 2. Relator (a): Ministro Luiz Fux 3. Recurso nº.: 625.249-PR 4. Tipo de Recurso interposto Recurso Especial (REsp) – ART.644 DO CPC. SÚM. 7/STJ. Hipóteses de…

consagrados pelos usos e costumes internacionais. Dispõe o artigo 2.3 da Carta das Nações Unidas que: “Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais”. Ademais, o art. 33 da mesma Carta complementa: “ As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, rocurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por …

subsídios causaram várias reações contrárias a tais políticas e o surgimento do chamado cotton problem. O Brasil entrou com o pedido de disputa no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC em setembro de 2002. Após os procedimentos, o OSC confirmou a vitória do Brasil em março de 2005. Fases Previstas para a Solução de Controvérsia Consultas Em outubro de 2002, o Brasil iniciou o procedimento de consulta aos Estados Unidos a respeito de subsídios que o governo Americano…

informações, para que se opere o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento: ocorre quando o próprio contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento, sob o controle genérico de fiscalização e da condição da homologação pela Fazenda Pública. Segundo ensina Hugo de Brito Machado, “o que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado”. Assim, é nessa etapa que o sujeito ativo – por meio de…

os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorretes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de sua próprias setenças, inclusive…