Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

uma das Instituições. Ministério Público: Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados.…

Acadêmico: Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto…

Federal assume o papel de guarda da Constituição (art. 102). Luiz Flávio Gomes afirma, então, "que todos os atos lesivos (por ação ou omissão) praticados pelos demais poderes estão sujeitos ao controle jurisdicional. Nenhuma entidade pública, assim como nenhuma autoridade ou agente público, está imune a esse controle"[7]. É preciso reconhecer que, na sociedade contemporânea, especialmente em face da Constituição brasileira, os juízes exercem poder político. Dalmo de Abreu Dallari…

artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal opção é dada pela Constituição Federal. Sabemos que o direito público tem alguns privilégios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse público em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas…

legislador negativo. Logo, uma das funções mais importantes do Judiciário contemporâneo é a efetivação dos direitos fundamentais, é dizer, exige-se do Poder uma dogmática de cunho progressista na medida em que aquele atua nos processos de mudança social e controle de políticas públicas. Nessa perspectiva, é um dos grandes problemas do Direito na contemporaneidade o equacionamento dessa nova situação na lógica moderna de tensão entre constitucionalismo e democracia. No Brasil, a…

normas privadas. Possui seus limites, como qualquer direito. Ex.: regulamentos de clubes; regimentos de condomínios; contrato, etc. O processo para a criação das normas privadas tem de obedecer o devido processo legal (devido processo legal aplicado ao âmbito privado). CCB - Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. 1.3 PRINCÍPIO DA…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas…

IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da

por: Povo, Território e Soberania. - O Estado é sempre uma PJ de direito público mesmo quando atua nas relações privadas; - A ideia da dupla personalidade do Estado (pública e privada) difundida no direito internacional cai por terra; À muito tempo no direito brasileiro, somente se admite o Estado como PJ de direito publico, esteja ele atuando nas atividades privadas ou nas atividades públicas; - Como PJ de direito público, o Estado se divide entre 3 funções (tripartição1 de poderes de…