Controle Difuso

A idéia do controle de constitucionalidade vem da preocupação em se manter a coesão da Carta Magna, observando a efetividade das suas normas e o fato de não estar ela apenas condicionada à realidade, mas também destinada a ordenar e conformar o plano político e social. A supremacia da Constituição, a validade das demais normas e a própria afirmação do Estado democrático de direito pressupõem o mecanismo de defesa conhecido como controle de constitucionalidade o controle de constitucionalidade é

entendendo a Corte Suprema, haja vista a inexistência de previsão expressa na Carta Maior nesse sentido. Ademais, os efeitos vinculantes em um provimento jurisdicional provisório podem trazer inúmeras conseqüências de ordem prática na órbita do controle difuso de constitucionalidade, mormente se a liminar for posteriormente revogada pelo STF, com o julgamento de mérito da ação. II- POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA A controvérsia sobre a quaestio juris nasce no próprio Supremo…

d. A direitos difusos. e. Ao patrimônio público e social. Resposta correta: A direitos individuais. Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF

INTRODUÇÃO O trabalho proposto enfoca a temática da ação civil pública, vale dizer, instrumento processual previsto na Constituição Federal e na Lei n. 7.347/85, de que podem se valer o Ministério Público e outros legitimados para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para tal, parte-se da premissa de uma reflexão sobre o acesso à justiça e a efetividade dos legitimados, notadamente o da Defensoria Pública, em que por meio da Lei n. 11.448/07 passou a…

sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2.…

constitucional” por certo lapso temporal a ser estabelecido pelo STF, mesmo após ter sido declarada inconstitucional, não é admitida no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Todavia o STF vem admitindo em alguns casos a modulação dos efeitos da decisão, mesmo em sede de controle difuso, isso é o que a doutrina está denominando de “abstrativização do sistema difuso”. O STF em diversas oportunidades já utilizou essa técnica, v.g, ADI 3.510 de relatoria do Ministro…

– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO: é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição; todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. FUNDAMENTO: encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a…

ambiente. E novos debates foram levados até o ponto que, no famoso congresso que aconteceu em Ibiúna, interior de SP, em 1993, nasceu o projeto de ação civil pública apresentado pelo MP de SP, por professores consagrados na área de direitos difusos e coletivos. O projeto foi apresentado com base num outro projeto feito pela Ada, Dinamarco e Kasuo Watanabi, os três de SP. E esse projeto apresentado pelo MP/SP, somado com o dos outros três, acabou se tornando a Lei de Ação Civil…

Conceito Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. O controle difuso é também conhecido por outras denominações: controle aberto, incidental, incidenter tantum, por via de exceção ou via de defesa. Independentemente do nomen

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURITIBA 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas…