Controle Difuso

fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos difusos. b. A direitos coletivos. c. A direitos individuais. d. Ao meio ambiente. e. Ao patrimônio público e social. Resposta correta: A direitos individuais. Comentário resposta correta: O Ministério Público,…

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO 1. INTRODUÇÃO No Brasil a competência para análise das questões relacionadas ao controle de constitucionalidade é mista, ora concentrada, ora difusa. A distinção entre ambos é que no controle difuso ou concreto a competência para análise das questões à respeito da constitucionalidade é atribuída a todos os órgãos que fazem parte da estrutura do Poder Judiciário e no controle concentrado ou abstrato a

indigitado artigo somente seria viável caso se tratasse de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado de constitucionalidade, que teria, nesse caso, efeito erga omnes, e não em declaração em sede de controle difuso. Até mesmo porque tem-se como inviável que um terceiro que não participou do processo judicial do qual emanou uma decisão de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso seja atingido por uma decisão do STF que não irradia eficácia erga omnes.…

PREVENTIVO LEGISLATIVO – CCJ EXECUTIVO – VETO JURÍDICO. JUDICIÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO: DIFUSO CONCENTRADO: ADI, ADC, ADPF... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA…

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCNSTITUCIONALIDADE 1ª questão O controle de constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem…

Direito Público, Privado e Difuso 1.0 – Conceito de Direito O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que peso o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula…

teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República.…

e formal. X 9- Diferencie Controle de Constitucionalidade Difuso e Concentrado. 10- Diferencie Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo. 11 Defina Hermenutica Constitucional e descreva os princpios constitucionais de Interpretao. 9 -Ocontrole difuso caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a anlise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituio Federal. Nesta forma de controle, discute-se o caso…

.25 1.3. Controle de constitucionalidade Austríaco e Americano.....................46 CAPÍTULO II TEORIA DA MULTAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 O fenômeno da mutação constitucional................................................54 2.2 Abstrativação do Controle difuso de constitucionalidade: um caso de mutação constitucional?..............................................................................62 CAPITÚLO III OS EFEITOS TRANSCEDENTES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE DIFUSO…

perdoar ou moderar as penas e conceder anistias em caso de urgência. Executivo presidencialista, Legislativo dividido em duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados, Judiciário, sai fortalecido, não só com funções que antes não exercia como as do controle dos atos legislativos e administrativos mas também com as seguintes prerrogativas: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos Fica assim claro que na nova estrutura não havia guarida para o Poder Moderador. Com a organização dos…