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inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica. Para o Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a Constituição Federal prescreveu ao sistema concentrado o efeito vinculante enquanto que o sistema difuso somente levaria à eficácia contra todos quando o Senado Federal, por meio de Resolução, em cumprimento do art. 52, X da CF, suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional pelo STF em controle difuso Não ocorreu a mutação constitucional, pois não houve mudança apenas nova interpretação da norma, mas sim mudança na norma em sim... com este entendimento do STF, eles estariam reescrevendo a norma. c) Qual é a correlação com a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade? A relação seria de que se estaria aplicando efeitos de controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso. Conferindo assim eficácia erga omnes e efeito ex nunc ao controle difuso, enquanto originalmente ele possui eficácia inter partes e efeito extunc. Dessa forma o poder judiciário estaria legislando de forma ativa. Como sabemos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

INTRODUÇÃO.............................................................................................. 4 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................... 5 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA…

estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional II do 4° Período do Curso de Direito. Orientador (a): Mestre 1. Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil? O controle de Constitucionalidade fundamenta-se por…

as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de…

Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificamos seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Se possível for, a fim de garantir compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser…

QUESTIONÁRIO DE CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE 1- QUEM PODE PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE? R: Os Legitimados. 2- QUEM SÃO OS LEGITIMADOS? R: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos deputados; Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador do Estado ou Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação…