Controle Difuso De Constitucionalidade Conselho Nacional

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…

estão com a União. (Município tem um pouco de competências e os Estados membros podem muito pouco). A Constituição se baseia em alguns Princípios, para repartir as competências: - Predominância dos interesses, se o interesse predominante for o Nacional, a competência é da União. Se o interesse predominante for Regional, a competência é dos Estados Membros. E se o interesse para legislar for local, a competência será dos Municípios. O Distrito Federal exerce uma competência…

Comparativo de controle Constitucional Americano x Europeu (Françês). ALUNO: JARBAS ENDRIGO SOARES BEZERRA. Noções Gerais: Com o objeto de análise em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo, e em que medida esses modelos influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro, que assimilou aspectos de ordenamentos jurídicos distintos para construir uma estrutura de controle peculiar Esboçado

Compreender o conteúdo e a importância das garantias constitucionais extensivas aos magistrados Analisar o papel, a constitucionalidade e a importância do CNJ, criado pela EC 45/2004 Estrutura de conteúdo 1. Garantias do Judiciário 1.1 Autonomia administrativa e financeira 1.2 Garantias de independência 1.3 Garantias de imparcialidade 2. O Conselho Nacional de Justiça 2.1 Composição 2.2 Funções 2.3 Constitucionalidade do CNJ Page 3 / 34 Procedimentos de ensino…

Capítulo 12 Direito Constitucional – Alexandre de Moraes Controle de Constitucionalidade A concepção do controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição,…

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL INTRODUÇÃO O presente estudo trata do controle de constitucionalidade, mais precisamente o tema do Controle Abstrato de Constitucionalidade no Brasil. Questão salientada é demonstrar que com as características do controle abstrato de constitucionalidade, o controle repressivo de constitucionalidade no seu plano difuso trará pacificação. Possui ainda, como escopo, o preenchimento do requisito curricular do curso de pós-graduação…

1) Como surge o controle de constitucionalidade nos Estados Unidos? O sistema de controle norte-americano foi o primeiro a ser estruturado, sendo uma das grandes contribuições norte-americanas, certamente a maior, ao desenvolvimento do constitucionalismo. Foi nos Estados Unidos que surgiu o controle de constitucionalidade, e foram razões políticas que motivaram a construção teórica que legitimou o controle. O modelo americano, que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina

constitucionais de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Centrais Sindicais; Lei 11.648/08;…

inconstitucionalidade, o modelo difuso-incidental de controle de constitucionalidade admite a limitação desses efeitos, que poderão ser ex nunc ou prospectivos. No direito brasileiro, isto está previsto nas leis referentes a ADIN, ADC e ADPF, porém Mendes apud Cunha Júnior (2010, p. 150) ressalta que: Nesse contexto, em que pese os preceitos acima mencionados constarem de leis reguladoras do processo e julgamento das ações diretas do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade,…