Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de Poderes, cabe ao órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis,…

Parte 2 Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer…

Estudo Dirigido - Jurisdição Constitucional – AV1 1) Diferencie: a) jurisdição comum: responsável por aplicar o direito infraconstitucional (direito civil e direito penal); b) jurisdição constitucional: é aquela tarefa jurisdicional que envolve a aplicação e interpretação do Direito Constitucional; c) jurisdição administrativa: Existe apenas na França, neste país há dualidade de jurisdição de um lado estão os órgãos e tribunais judiciários e de outro lado os órgãos e tribunais…

Prova Interdisciplinar Direito Civil III 1. Afim de preservarem suas vidas, os exploradores de caverna envolveram-se em expediente perigoso: fazer um acordo quanto a quem seria sacrificado para alimentar os outros, baseando-se o resultado no lançamento de dados. Tendo em vista a dinâmica do Direito Civil, particularmente no que respeita aos requisitos do negócio jurídico, haveria contrato válido? Como fica o princípio da autonomia da vontade no caso dos exploradores de caverna?…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade. Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição. Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1.…

Controle de constitucionalidade das leis Controle de constitucionalidade se manifesta antes mesmo da promulgação da lei, o Presidente tem o direito de vetar o projeto de lei caso o considere inconstitucional (artigo 66, paragrafo 1 c.c, o art 84, V) Congresso Nacional, a seu turno, também exerce este controle em relação ao Presidente da República por meio do exercicio da competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta área, já

.............9 2.1 Tutela dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos...............................................9 2.2 Tutela constitucional do meio ambiente...............................................................11 2.3 Mandado de Segurança Coletivo.........................................................................13 CAPÍTULO III: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade....................................................14 3.1 ADIN..

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

1 Excepcionalmente, o STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto. Pergunta-se: Decreto executivo que, editado para regulamentar lei, venha a divergir de seu sentido e conteúdo, atingindo texto constitucional reflexa e indiretamente, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade? Não, a exceção mencionada se refere apenas à hipótese de decreto autônomo, onde a incompatibilidade com norma constitucional se dá de forma direta, sem intermédio de lei

Regime próprio: é o da Administração Direta e das autarquias (pessoas jurídicas de direito público). Servidores públicos podem ter regime próprio de previdência. Empregados das empresas estatais (sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas) contribuem para o regime geral. Têm os mesmos benefícios. Nada impede de terem previdência privada. Regimes próprios devem ter, no mínimo, os mesmos benefícios que o geral. Contudo, podem ter mais. CF, art. 201, §…